norma nº 12/1959

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
LEI Nº 12/59.
(Que regulamenta a incidência e cobrança do Imposto de Licenças)
Eu, José ELling, Prefeito Municipal de São
Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Caturina
no uso das atribuições que a Lei «Orgânica
dos Municipios me confere,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal votou,-
e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Art, 1º - Fica criado o Imposto de Licenças, de acôrdo com o artigo 29, item
II da Constituição Federal. Ê
Arte 2º - Fica fixado o Imposto de Licenças, para localização de estabeleci-
mentos comerciats, indústriais, profissionais, sôbre veiculos, de
acôrdo com a descriminação feita na tabela que segue, e que faz -
parte integrante da presente Leto
1) - ACAMPAMENTO DE CIGANOS
ap Por temporedal ave 90) diacih o CRS 1.000,00
pb) E Por ditefque exedenios trinta diasc. ce ct cri 100,00
2) - ABERTURA DE SEPULTURAS
EUR MEnNES ElOpULio Sd ONO COPE OVOS GO SOCOS ADS AS 30,00
B)E= naradenianças os eieaoigo do fo Mep feaieR ii oto 20,00
3) - AGENTES OU CORRÊSPONDESTES
a) - DE sociedades cooperativas,cias. de seguros,
Sonteilos, Construções etes fd. o los 550,00
p= de velculosimobo miados o o Rea 1.500,00
4). =" AREIA: = mercador dee. eu ajaejoo o oro erorajo Cfolago cicero ata o 350,00
5) - ALCOOL - distilados de
ans der maioriescala o se de oe to prio 1.500,00
b)A = del menores calal peer on ro o colo No Roo ro Roi aio ROS 1.000,00
6) - ANIMAIS - casasou individuos que os vendam ou -
aluguem.. ve oo seres von c oo so so 00 000 200,00
OR NRO) an E DODLDODO DUO SO Co do DO CD O DO doPa os 150,00
8) - ATALFIER DE CABELEREIROS
a) = Comlapareilho del onduillação- e efa air 500 ,00
b) - Sem aparelho de ondulação... .ececsca corevo 200,00
GD = AGENCIAS OTURICAS Cl fc crop io oie CR OO "500,00
"pr
109 - RARBAQUAS
a) = produzindo até 150 arrobas. ci... DOVO0O 150,00
Db) - produzinda até 1.500,00 arrobasc. css soc 300 ,00
ec) - produzindo até 3, 000" ARRO Darf reto SR 600,00
d) - produzindo mais de 3, 00) arrobas Seite ns dec. = 1. 000,00
"or
11) - CASAS PARTICULARES QUE FORNECEM COMIDA
a) -ina cidaçgen rn e apien pire eis To Rio 300,00
DJ) = no interior jo eps ns cn eloa 200,00
12) - CASAS DE PENFOPES E LEILOES”
6) = maeicidades ide o o tora SR oro roda to 500,00
DL O in bondoso DOOM do d00 NO DOCE COD ODAS OVONDO 400 ,00
13) - CAÇA- licença para caça, nos meses previstos em
000000000 0D000000mMoVD 5000 od odo OO LOODO 50,00
14) - CASA DE PENSAO- ou as que aluguem quartos...... 300,00
DS)RS CARRIE ROS AMEUI ANA o oe rol opte ERICO Rojo too o 200,00
JS Ps do Nos o indiano CO sou oadlooodo BoDconDoBdoDOS 2300 ,00
ro = CONSIRUGONEÇE O eo sir ie TO RO ore eae cO 500,00
18) - CIRCOS, CARROCÊIS, PARQUES OU SEMELHANTES, ...... 300,00 .
19) - COMISSÕES , REPRESENTAÇÕOE: E CONSIGNAÇÕES
individuos que ibrabalhamiino ramo dee 550,00
20) - coMÉRCIO E INDUSTRIA
SUA DE SANIA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
Oficio Nº.
SOJCONTPRCIO E ENDMSTETA
24)
as)
26)
or)
28)
29)
30)
31)
32)
23)
34)
35)
36)
SJ
40)
b) Os estabelecimentos comerciais é industriais não es-
pecificados na tabela, pagarão as taxas previstas no
inciso 20
41 AUTOMOVEIS
2.000,00
O mm a odds
. ,
E) de aluguel
ei
a) De CR$ 10,000,00 até 5.000,00 de capital... ..... CR$ 300,00
b) De mais de 5.000,00 até dO OCO a 600,00
c) De mais de 10.000,00 até co CON DO 800,00
d) De mais de 25.000,00 até SO 1.000,00
e) De mais de 50,000,00 até 200 ,0D0500 ia os asa 1.300,00
f) Dº mais de 100,000,00 até EO GON IDO a, "di, 500,00
E) De mais de 200.000,00 até 300.000,00... ...sc2ccvrlo 1.800,00
h) De mais de 300,000,00 até ADO 000 DO Co. 2.000,00
1) De mais de 400,000,00 até OG COBROO 2.400,00
J) De mais de 500,000,00 , para cada 100.000,00 ou -
fração que exeder, mais ER cado da 500,00
"
DESPACHANTE - escritório de DOC OD DOCA rs 300,00
DIRETOR gerente, Di etor Presidente ou Diretor Comer-
cial Ge qualquer Instituição...crecosseresensosrseros 750,00
ESTABELECIMENTOS DE CREDITO
a) -Filiais
b) RR ncias ic Nan 2.200,00
c) anBeritodos ca 1.900,00
d) E oMresponcentes Cid di 1.000,00
ESTAÇÃO RODOVIAria Agente
E) nemidades Md 550,00
b) no menor cm un 300,00
ESCRITÓRIO TECNICO CM 550,00
ESCRITÓRIO - pessoas que se encarregam de fazer petições
do Cenartições Cio. ama 400 ,00
EXPORTADOR DE NADETRAO coa o E a 1.000,00
ENGARAFADOR
a)- de Manhosa 300,00
bb)- de GR denvCs asc Mo ns nc 500,00
c)- de licores e outras pebidas 550,00
ENGENHEIRO AGRRONOMM ci o ; 500,00
ENGRAXATE nor cadeira. .ccccererecornscencnnnecens cantos 50,00
H
HOSPITAIS
a) -na eU a 1.000,00
b) no dn sendon im 800,00
"TM
INSTALADOR de agua esgoto e eletricidade, ....ccsereseos 150,00
INSTITUTO de beleza NCOQUO SME UR RR CO RO AR 500,00
LEILAO - por dia ou HOLLO.. erros soaanrr ros o canas soa ai 150,00
mn .
MADEIRA EM BALSAS- mercador Ge dl sso sc ossadas atuo aaa 1.000,00
"pr
PELRDIMOS eae mon ndo o nessa da ao 150,00
RARTRIRAS cce 150,00
FINIOR CU DMORADOR RM 150,00
PARTIDOS- avaliador ou destribuidor Judicial, grana 150,00
ye
VARIOS
a) Mercador ou explorador de qualquer atividade, aqui -
não especificada e não constantes de outra MiOl gia o 550,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
42) AUTO, ONIBUS PARÁ4 PASSAGEIROS
a) - cokm capacidade ate 20 passageiros. ........ «CR$ 1.000,00
b) - com capacidade para mais de 20 passageiros... 1.500,00
Co cAminhonete particulen coma 1.000,00
43) CAMINHÃO PARA CARGA
a) - particular até 6.000kg de carga... ..cccseecos 1.500,00
b) - particular de mais de 6000 kg de carga....... 2.500,00
Cc) - de frete até 6.000 kz de Carga, 2.000,00
d) - de frete de mais de 6.000kg de carga......... 3.500,00
AAMOCOCICIRTAS O 150,00
45) BICICLETAS
a Darticulam aeee 50,00
Do de aluguel nascer PD ir 80,00
46) CARROÇAS
W) de frete, crande, Liso li Sado a 300,00
Djde feete (pequena 200,00
E) JRERSP don ds 1.300,00
48) TARIFA , de cotação para abater gado
a) por cabeça de pado abatido ;
Rima ada o er 60,00
Rino Tc 40,00
ATL. 3º
A época de cobrança do pr:sente imposto, será, no corrente exercício
durante 30 (trinta ) dias, contados da data da publicação da presente
Lei, Nos exercicios subsequentes será fixada a época juntamente com o
Orçamrnto do Município.
Art,4º :
Todo o contribuinte que não pagar o imposto na época determenada, pela
presente Lei, paderá faze-lo durante os trinta dias seguinte como o -
acrescimo de 10% (dez por cento) de multa, decorrido este prazo será
inscrito em DIVIDA ATIVA, cuja cobrança será feita da forma que mel hor
convier os interesses do municipio, e com o acrescimo de 20% (vinte por
cento), correndo por comta do contribuinte as despesas efetuadas com a -
cobrança;
Art 5º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste, 3 de março de 1959.