norma nº 21/1959

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
LEI Nº 21/59,
Oficio Nº.
(Que Cria o quadro de funcionários e respectivos padrões de vencimentos
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Eu, José Ebling, Prefeito Municipal de -
são Lourenço D'Oeste, Estado de Sanãa -
Catarina, no uso das atribuições. que a
Lei Orgênica dos municipios me confere,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal votou,
e eu, Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Os serviços desta Prefeitura, serão executados por um corpo de fun-
cionários, chjos cargos e padróes de vencimentos, são criados por =
esta lei:
Art. 2º - Compõe-se o quadro de funcionalismo deste Município, dos seguintes -
cargos:
1(um) Secretário, Il(um) Comtsdor, 1(um)Tesereiro, e Professores, cujo
padrões de vencimentos, são as constantes das tabelas anexas a esta
Lei.
Art. 3º - Aos funcionários Municipais, é apiicsvel, para todos os efeitos, o
disposto no FEstatuté dos Funcionários Públicos do Municipio.
Art. 4º - O poder Executivo expedirá titulo de, nomeação aos titulares de car-
gosos quáis tomarão posse dos mesmos, com as formalidades previstas -
em lei.
Art. 5º - Fsta Lei , entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se -
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 1959,
ref feito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
PADRÕES VENCIMENTOS MENSAIS |
CORRESPONDENTES
150,00
300,00
600500
corrorr corso roscas casos 0 0 CR$
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5
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Lidas a PP CI 6.000,00
E assim por diante,
Americas eme erre mm
Sa
Nº CARGOS E RESPECTIVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Secretário
Tesoreiro
Professores