norma nº 22/1959

Oficio Nº...
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
LEI Nº 22/59.
(Cue autoriza o Poder Executivo a compra de méquinas Bodoviarias, e a contra-
ir empréstimos.)
Art.
É ag A
Art.
Arts
1º
40
tu, Jose Ebling, Prefeito Municipal
de São Lourenço D'Oeste, Estsão de -
Santa Catarina, no uso dus utribui-
ções que aLei Orgânica dos Municipio
me confere
a Municipal =
promulgo a -
N
FAÇO SAFER, que a Câmar
votou e eu, sanciono e
seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municival de São Lourenço D'Oeste, autorizadco a aaqu
rir para o D.M.E.R, um trator D4 Catterpillar.
SU
8
Unico - Para a compra da referida máquina fica o Poder Executivo -
autorizado a abrir concorrencia pública ou administrativas,
atendéndo sempre os interesses da Municipalidade.
Fica o Poder Fxecutivo autorizado a us:r toGos os recursos que despu-
ser a Prefeitura, tais como exesso de arrecudação, ver:
"e: erais e Estaduais não comprometicas.
ca o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo interno, até
o valor de CR$ 1.000.000,00( um milhão de cruzeitos), mediante emis-
são de apólices, resgatad:s em um (1) ano, cujo resguta será previs-
to no orçamento do exercício em que o «esmo deverá realizar-se.
8 Tnico -Ps o referido emvrestimo fica o Poder executivo obrigado a
emitir um livro proprio onde deverão ser registrados todos -
os nomes das pessoas que emprestarém dinheiro a esta Prefei
tura, rem como o nº das apólices, e Gata da entraga cdárim-
-portância.
Esta Lei, entrará em vigor a partir de dois de maio do corrente ano,
revogando-se as disposições em contrário,
anulacas -
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Too
E:
eitura Municipal de São Lourenço D'Oeste, 20 de ilaio de 1959,
cito Municipal