norma nº 28/1959

LEI Nº 28/59
( Regulamenta o comércio de madeira Ge lei e Pinho)
Eu, José Ebling, Prefeito Municipal « de
São Lourenço D'Oeste, istado de Santa Ca-
tarina, ;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decre-
tou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica estabelecido o Imposto de CR$ 100,00 (cem cruzeiros), por m3, d
madeira de lei ou Pinho, roliço ou serrado, que sair do Municipio se
a devida nota fiscal de firma legalmente estavelecida dentro do Muni
civio, para comerciar com o ramo de madeiras.
SÚNICO - Este Imposto ficaré sujeito a taxa Educacionál a que se refere a Le
nº 4/59, de 27/2/1959,
Arte 9º - Esta lei entrará em vigor, na d-ta de sua publicação, revogando-se a
disposições em contrário,
São Lourenço D'Oeste, 8 de Agôsto de 1959,
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5)
Prefeito Municipal