norma nº 29/1959

LEI Nº 29/59.
(*epulamenta a saida de gado para fóra do Municipio, gado vacum e bovine)
Eu, José Ebllng, Prefeito Municipal de S-
São Lourenço D'Oeste, “stado de Santa Ca-
tarina.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal decreé
tou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica creado o Imposto de CR$ 40,00: ( quarenta cruzeiros), por cabe-
ça de gado vacum ou bovino, comprado dentro do Municipio, e destina
à qualque finalldade fóra dele.
$ UNICO- Este Imposto será acrescido da Taxa Educacional a que se refere a -
lei nº 4/59 de 97/2/59.
Art. 2º - Mesmo que o comprador seja estabelecido com o ramo ce açougue, de!
tro do Municipio, uma vez que conduza o gado para vender ou abater
fóra do Municipio, estará sujeito ao Imposto que se refere à pre:
sente lei. :
Art. 2º - A preséênte lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogsi
do-se as disposições em contrário.
<ão Lourenço D'Oeste, 8 de Agôsto de 1959
= Prefeito Municipal 4