| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1959 |
| Date | 1959-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENOS. |
| native_id | 2420 |
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(Autoriza o Executivo a receter doação de terrenos). Eu, José Ebling, Prefeito Municipal «e de São Lourenço D'Oeste, “st do de = Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Munici de cretou e eu sanciono a seguinte Leis artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a receter por doação da Cia, «e Colonizadora Industrial Saudades Ltda, duas (2) áreas de terras, -- sendo um terreno de 600m2 destinado a instalação da Usina Diesel -- Elétrica desta cidade, e uma área de terras de 10.000m2, destinada ao Cemitério local. artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a quantia necessária para o pagamento da escritura de doação, Artigo 3? - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogando-se = as disposições em contrário. São Lour nço D'Oeste, 9 de novembro de 1959