norma nº 39/1959

LELNº 39/59.
(Cria a Taxu de limpeza pública)
Eu, José Rosas Prefeito ilunicipal de «se
“ão Lourenço D deste, Estado de Santa Catas
rina,
FAÇO SABER, que a Câmara liunicipal decrete
e eu, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica criada a Taxa de Limpeza pública, a qual será fixada em CR$ 120,
O0 (Cento e vinte Cruzeiros), por proprietário de prédio situado dent:
tro do perímitro urbano da cidade,
$ Unico - 4 arrecadação proviniente desta Taxa será aplicada excluéis
vamente nos serviços de limpeza pública da zona urbana,
Artigo 2º - Esta lei entrará em vêgôr a partir de 1º de janeiro de 1960, revogane
do-se as disposições em contrários
“go Lourenço D'Oeste, 9 de novembro de 1959.