norma nº 43/1959

LEL Nº 42/59
(Aprova o Convênio firsado entre o Govêrno do Estado de Santa Catarina e a Pre:
feitura Municipal de São Lourenço D'Ceste).
Art, 1º -
Arte 2? -
gu, José Ebling, “reíeito iunicipal «
de São Lourenço D'Oeste, “stado de «e:
Santa “atarâna,
FAÇO SABER, que s Câmara ilunicipal vo:
tou e eu, Sanciono a seguinte lei:
Fica aprovado e ratificado, no seu conjunto e em cada uma de suas par
tes, para produzir todos os efeitos, o Convênio enéxo'& presente lei,
assinado na Capital do Estudo de Santa Cutarina em 23 de setembro de
1959, entre o Govérno do Estudo de Santa Catarina representado pelo «
Dr. José Correia Htllse presidente da Comissão de Energia Elétrica, e
o tunicivio de São Lourenço D'Oeste, representado pelo Snr. José ==
Ebling, Prefeito Hunicip 1, visando o estímulo ão consumo de emer-
gia elétrica na regiõo que será suprida pela Usina nidro-Elétrica do
Chapecósinho.
A Presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogando
se us Gisposições em contrários
São Lourenço D'Oeste, 10 de novembro de 1959.