| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1959 |
| Date | 1959-11-11 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1960. |
| native_id | 2430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 5
LEI Nº 45/59 (Orça a Receita e fixa a despesa do Municipio de São Lourenço D' « Oeste, para o exercício de 1960), | Art, 1º - Bu, José Ebling, Prefeito Municipal de «e vão Lourenço D'Oeste, “stado de Santa «see Catarina, FAÇO SABER, que & Câmara Municipal votou - e eu, sanciono a seguinte Leis Art, 1º - À receita geral do Municipio de São Lourenço D'Oeste, para a exercício de 1960, é orçada em CR$ 3,700,000,00 ( tres milhões e sete-centos mil cruzeiros,) a qual será arrecadada de conformidade com a Legislação «e em vigôr, obedecendo a seguinte discriminação; EFETIVA 350 000,00 DESCRIMINAÇÃO DA RECEITA SCEITA ORDINÁRIA h) Impostos 0 ai, Territorial cecococcsces GQ. el Predial cececocrercesoos 90.000,00 q 17.3 | Indústrias é Profissões, 280.000,00 13,3 Licenças cecccrrcorecocso 60.000,00 0,397.3 | Diversões Públicas ..ve. 2.000,00 0,19.7 Sêlo DOcccencosecrecoço. Ro 15,0,0/0 779,9) Soma ces. 7874000500 1.112 | De Melhoramento rural «e 900.000,00 1,16,4 | Para Fine Educacionáis,. 156, 400,00 121,4 | De Expediente cececeros 500,00 1,23,4 | De Fisc, e serv. Diverse 1.500,00 3.97,d De Limpeza Pública,esess Ma cesso | lo . 4005 Total da receita Tributária Croce co ve cobooo so sUuLa scans eu 1.935.400,00 ECLITA P NR USTRIAL 0.03,0 rviços rbanos ecesose 240.000,00 A bia da Receita Indus..qerporascnsananapocosasacasasscos 240 000,00 4,130 uóta art. 15 4 2? Cons, Federal .sccrccose 125.000,00 4,14,0 | Quóta art. 15 5 48 | Comsto Federal cccoecceca 1.030.000,00 4,15,0.) Quóta Arte 20 é s Const. Federal ..esesess Q (0,0) Soma catesnasa] 1.475.000,00 Total de receitas diversas esvensncnares)recostcocoassoas 1.475.000,00 ECEITA EXTRAORDINÁRIA $.21.0 | Cobrança Divida Ativa .. 42.600,09 6,21,0 Multas coccccreccro nesse 1.000,00 6.230 Eventuais cccocescrccese 1.000,00 SOMA cooncorese Z; 000,00 27.600,00 Total da Receita dd da eocereentecesenensensannos 49.600,00 3.700,000,00 | Total Ceral ,occrcorccosasoonc cones co red oC CC nO sc 0 0d = es e Art, 2º - À despesa geral do Municipio de São Lourenço D'Oeste, para o exercício -- de 1960, é fixada em CR$ 3,.700,000,00 (tres milhões e setecentoe mil «e cruzeiros), a qual será efetuada de acôrdo com a seguinte discriminação: 8.00,0.| Pessoal FiXO ..cccsace | 120.000,00 | 8.00,1| Pessoal variável ..eccs | 30.000,00 | 8.0022 | Muterial Permanente .ee | | 5.000,00 8.00,3 | Material de Consuma..ee | 5.000,00 | - B,00,4 | Desvesas Diversas ..ese | EDUC a E UQRR Ciao mica serto | 165.060, | B.02 | GOVERNO MUNICIPAL | , 8.02,.0;| Pessoal Fixo ..ccrecosse | 20.000,00 | 82º,2 | Marerial Permanente ... ! 5.000,00 | Ba ..3| Material de Consumo ... | 8.02.4 | Despesas Diversas ..c.e | pc || 126.000,00 8.04 | ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR | B.04,1| Pessoal Vixo ..cssesaso || 60.000,00 8.04,2 | Material Permanente ... | 5.000,00 | 8.04,3 | Material de Consumo ... | 15.000,00 8.04,4 | Despesas Diversas .eece ' 15 000 400 | DOMUS. cos ousa vio | 20.000,00 €5. 000,00: 8.1 EXAÇ E FISC, EINAN ! B.01,1 | Pesmoal FLMO .ecerscosso 60.000,00 8.102 | Material Permanente ... | 60.000,00 8.103 | Naterial Ce Consumo .eo | 5.000,00 | 8,10,4 | Despesas Diversas ..v.. E DaOOOL0D | | SOMA cocssecsercecross | TO 000 00 30,000,00, | 120.000,00 ! | E SEGURANÇA PÚBLICA E : | | ASSISTÊNCIA SOCI E | 8.2.5 Serviço de Segurança Púb. | Despesus Diversas ..cees | 2,0004001 8.29 Assistência Social 8,29,4 | Despesas Diversas ..ccro Soma cevocercsornossos 22.200,00 t 8.3 EDUCAÇÃO PSELICA 8.33 Ensino Primário 8,23,0 | Potgoal FIXO ..cawe res | | 8.332 | Material Permanente ...0 20.000,00 | | 8,33.3 | Material de Consumo .... RR SOMA coscosasesevesoecs 20 000,00 | 320.000,00 | t | Wútol desta FAMLnA .o rue cabico cositas nb oiro nat eco lonio | DOM i | | | a Continuação do artigo 2º CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA pt E S PA- TO7, TRANSPORTE cocosenseo 868.000,00 8.88 Subvengões A Ges e Auxilios 8,98.4 has Diversas oo 12000400 12.000,00 8.6 SERVICOS INDÔSTRIAIS 8.63 Serviços Urbanos ; 8,.63,0 Pessoal Fixo cesecces ] 72.000,00 8,6301 Pessoal Variável ec. | 18,000 ,00 8,63,2 Material Permanente + | 40.000,00 8,63,3 Material de Consumo + | cod B 24000490 a 310 8.8 SEE UTILIDADE Jo, 900,00 8.81 Const. e Cons, de Logra douros Públicas 8,811 ' Pessoal Variável .,.es 30.000,00 8.82 Fund. Dest. ao DMER, 2.413.000,00 | 8.87 Constr.e Cons, de Pró | prios Municipais ... 0.000,00 | COMA Gesmtosda bed vio 2,473. 000,00 2 473.000,00 8.9 8,.93,4 ENCARGOS TRANSITÓRIOS .. 37.090 400 Soma ccscsconesssearo 37.000,00 37 . 000.4 3.700.000,00 meme mem ima eme tomem Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado: a)- à realizar operações de crédito por antecipação da receita, resga- táveis dentro do exercício. b)- A abrir créditos suplementares por conta do exeesso de arrecadação e mediante a anulação de dotações orçamentárias que no decorrer do . exercício se tornem total ou parchalmente desnecessárias. Artigo 4º - A “presente Lei entrará em vigôr a partir de 1º de janeiro de 1960, re- vogando-se as disposições em contrário. São Lourenço D'Oeste, 11 de novembro de 1959, Oficio Nº... ÓDIGO DESIGUINAÇÃO DA DESPESA GERAL eÊ ADIMINISTRAÇ ÃO GERAL 0.0 E 0.00 i5 0,00.1 gofniaio dos Vereadores 3. OL PESSOAL VARIAVEL o: Old iretor da Secretária . 0.02 MATERIAL PERVANENTE '0.02.1 | Aquis. de Mov. e utens. 0.08 MATERIAL DE CONSUMO 0.0351 | Material de Expediente. 0.04 Despesas Diversas 0.04,1 Dérv. Post; Telep..... 0.04,2 | Publicidade de Expedin. 0.04.3 Imprevistos RR Son” sine c treta 0.2 GOVERNO 0.20 PESSOAL | FIXO 0.20.1 | Subsídios do Prefeito. 0,.20.2 | Representação ao Mesmo 0.22 MATERIAL PRRMANENTE 0,22.1 Aquis. de Mov. e utens, 0.28 M TERTAL DE CONSUMO 0.23.1 | Aquis. Mat. Expediente. OA DESPESAS DIVERSAS 0.24,1 | Desp. de trans. Prefeito 0.24,2 | Diárias do Prefeito quan do em viagem... .ccsccsos DONA oscar cs e nrs as e 0.4 ADIMINIS TRAÇÃO SUPERIOR. 0,40 Pessoal Fixo 0,.40,1 | Secretário Radras gr 0.38 MATERIAL P OE ol Aquis. de Move utens. 0,43 MATERIAL DE CONSUMO 0,43,1 |Aquis. mat. expediente... 0,44 DESPESAS DIVERSAS 44,1 Serv. Post. MEleg. cos. ). 44,8 | Public. de Expediente .. 0,44,3 | Assin. de Jomnaes e rev. SOMA cesta ce. e co EXAÇÃO E FISC; FINANCEIRA PESSOAL FIXO ng Padrão "J! .... VATERIAL PERMANENTE BLA EXPLICATIVA DAS ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste DESPESAS FIXADAS DA PARA O EXERCÍCIO DE ineo EFETIVA 120.000,00 30.000,00 72.000,00 18.000,00 5.000,00 20.000,00 16.000,00 — 131.000,00 MUTAÇÕES PA- TOTAL TRTÁ IÓNIAIS 5.000,00 60.000,00 15.000,00 2.000,00 12.000,00 “1,0C0,00 [7 -80,000,00 [75000500 — 60.000,00 5.000,00 60.000,00 cecerane 165.000 oo 136.000,00 25 000,00 CONT DESPESA de teria St CONT. E SStEio ss 2. ge ria Goretti Cc cisco ca Auxilio aos alunos pobre Soma concorrer na 06 SERVIÇOS INDÚSTRIAIS Mblicos PESSOAL E tdo de Próprios DMI 1 escol FFETIVA 2.413.000,00