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norma nº 45/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1959
Date 1959-11-11
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1960.
native_id2430

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 5

LEI Nº 45/59
(Orça a Receita e fixa a despesa do Municipio de São Lourenço D' «
Oeste, para o exercício de 1960), |
Art, 1º - Bu, José Ebling, Prefeito Municipal de «e
vão Lourenço D'Oeste, “stado de Santa «see
Catarina,
FAÇO SABER, que & Câmara Municipal votou -
e eu, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - À receita geral do Municipio de São Lourenço D'Oeste, para a exercício
de 1960, é orçada em CR$ 3,700,000,00 ( tres milhões e sete-centos mil
cruzeiros,) a qual será arrecadada de conformidade com a Legislação «e
em vigôr, obedecendo a seguinte discriminação;
EFETIVA
350 000,00
DESCRIMINAÇÃO DA RECEITA
SCEITA ORDINÁRIA
h) Impostos
0 ai, Territorial cecococcsces
GQ. el Predial cececocrercesoos 90.000,00 q
17.3 | Indústrias é Profissões, 280.000,00
13,3 Licenças cecccrrcorecocso 60.000,00
0,397.3 | Diversões Públicas ..ve. 2.000,00
0,19.7 Sêlo DOcccencosecrecoço. Ro 15,0,0/0 779,9)
Soma ces. 7874000500
1.112 | De Melhoramento rural «e 900.000,00
1,16,4 | Para Fine Educacionáis,. 156, 400,00
121,4 | De Expediente cececeros 500,00
1,23,4 | De Fisc, e serv. Diverse 1.500,00
3.97,d De Limpeza Pública,esess
Ma cesso | lo . 4005
Total da receita Tributária Croce co ve cobooo so sUuLa scans eu 1.935.400,00
ECLITA P NR
USTRIAL
0.03,0 rviços rbanos ecesose 240.000,00 A
bia da Receita Indus..qerporascnsananapocosasacasasscos 240 000,00
4,130 uóta art. 15 4 2?
Cons, Federal .sccrccose 125.000,00
4,14,0 | Quóta art. 15 5 48
| Comsto Federal cccoecceca 1.030.000,00
4,15,0.) Quóta Arte 20
é s Const. Federal ..esesess Q (0,0)
Soma catesnasa] 1.475.000,00
Total de receitas diversas esvensncnares)recostcocoassoas 1.475.000,00
ECEITA EXTRAORDINÁRIA
$.21.0 | Cobrança Divida Ativa .. 42.600,09
6,21,0 Multas coccccreccro nesse 1.000,00
6.230 Eventuais cccocescrccese 1.000,00
SOMA cooncorese
Z; 000,00 27.600,00
Total da Receita dd da eocereentecesenensensannos 49.600,00
3.700,000,00 |
Total Ceral ,occrcorccosasoonc cones co red oC CC nO sc 0 0d
= es e
Art, 2º - À despesa geral do Municipio de São Lourenço D'Oeste, para o exercício --
de 1960, é fixada em CR$ 3,.700,000,00 (tres milhões e setecentoe mil «e
cruzeiros), a qual será efetuada de acôrdo com a seguinte discriminação:
8.00,0.| Pessoal FiXO ..cccsace | 120.000,00 |
8.00,1| Pessoal variável ..eccs | 30.000,00 |
8.0022 | Muterial Permanente .ee | | 5.000,00
8.00,3 | Material de Consuma..ee | 5.000,00 |
- B,00,4 | Desvesas Diversas ..ese | EDUC a
E UQRR Ciao mica serto | 165.060,
|
B.02 | GOVERNO MUNICIPAL | ,
8.02,.0;| Pessoal Fixo ..ccrecosse | 20.000,00 |
82º,2 | Marerial Permanente ... ! 5.000,00 |
Ba ..3| Material de Consumo ... |
8.02.4 | Despesas Diversas ..c.e |
pc || 126.000,00
8.04 | ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR |
B.04,1| Pessoal Vixo ..cssesaso || 60.000,00
8.04,2 | Material Permanente ... | 5.000,00 |
8.04,3 | Material de Consumo ... | 15.000,00
8.04,4 | Despesas Diversas .eece ' 15 000 400 |
DOMUS. cos ousa vio | 20.000,00 €5. 000,00:
8.1 EXAÇ E FISC, EINAN !
B.01,1 | Pesmoal FLMO .ecerscosso 60.000,00
8.102 | Material Permanente ... | 60.000,00
8.103 | Naterial Ce Consumo .eo | 5.000,00 |
8,10,4 | Despesas Diversas ..v.. E DaOOOL0D | |
SOMA cocssecsercecross | TO 000 00 30,000,00, | 120.000,00
! |
E SEGURANÇA PÚBLICA E : | |
ASSISTÊNCIA SOCI E |
8.2.5 Serviço de Segurança Púb. |
Despesus Diversas ..cees | 2,0004001
8.29 Assistência Social
8,29,4 | Despesas Diversas ..ccro
Soma cevocercsornossos 22.200,00
t
8.3 EDUCAÇÃO PSELICA
8.33 Ensino Primário
8,23,0 | Potgoal FIXO ..cawe res | |
8.332 | Material Permanente ...0 20.000,00 | |
8,33.3 | Material de Consumo .... RR
SOMA coscosasesevesoecs 20 000,00 | 320.000,00 |
t |
Wútol desta FAMLnA .o rue cabico cositas nb oiro nat eco lonio | DOM
i
| |
| a
Continuação do artigo 2º
CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA pt E S PA- TO7,
TRANSPORTE cocosenseo 868.000,00
8.88 Subvengões A
Ges e Auxilios
8,98.4 has Diversas oo 12000400 12.000,00
8.6 SERVICOS INDÔSTRIAIS
8.63 Serviços Urbanos ;
8,.63,0 Pessoal Fixo cesecces ] 72.000,00
8,6301 Pessoal Variável ec. | 18,000 ,00
8,63,2 Material Permanente + | 40.000,00
8,63,3 Material de Consumo + | cod B 24000490 a
310
8.8 SEE UTILIDADE Jo, 900,00
8.81 Const. e Cons, de Logra
douros Públicas
8,811 ' Pessoal Variável .,.es 30.000,00
8.82 Fund. Dest. ao DMER, 2.413.000,00 |
8.87 Constr.e Cons, de Pró |
prios Municipais ... 0.000,00 |
COMA Gesmtosda bed vio 2,473. 000,00 2 473.000,00
8.9
8,.93,4 ENCARGOS TRANSITÓRIOS .. 37.090 400
Soma ccscsconesssearo 37.000,00 37 . 000.4
3.700.000,00
meme mem ima eme tomem
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado:
a)- à realizar operações de crédito por antecipação da receita, resga-
táveis dentro do exercício.
b)- A abrir créditos suplementares por conta do exeesso de arrecadação
e mediante a anulação de dotações orçamentárias que no decorrer do
. exercício se tornem total ou parchalmente desnecessárias.
Artigo 4º - A “presente Lei entrará em vigôr a partir de 1º de janeiro de 1960, re-
vogando-se as disposições em contrário.
São Lourenço D'Oeste, 11 de novembro de 1959,
Oficio Nº...
ÓDIGO DESIGUINAÇÃO DA DESPESA
GERAL
eÊ ADIMINISTRAÇ ÃO GERAL
0.0 E
0.00 i5
0,00.1 gofniaio dos Vereadores
3. OL PESSOAL VARIAVEL
o: Old iretor da Secretária .
0.02 MATERIAL PERVANENTE
'0.02.1 | Aquis. de Mov. e utens.
0.08 MATERIAL DE CONSUMO
0.0351 | Material de Expediente.
0.04 Despesas Diversas
0.04,1 Dérv. Post; Telep.....
0.04,2 | Publicidade de Expedin.
0.04.3 Imprevistos RR
Son” sine c treta
0.2 GOVERNO
0.20 PESSOAL | FIXO
0.20.1 | Subsídios do Prefeito.
0,.20.2 | Representação ao Mesmo
0.22 MATERIAL PRRMANENTE
0,22.1 Aquis. de Mov. e utens,
0.28 M TERTAL DE CONSUMO
0.23.1 | Aquis. Mat. Expediente.
OA DESPESAS DIVERSAS
0.24,1 | Desp. de trans. Prefeito
0.24,2 | Diárias do Prefeito quan
do em viagem... .ccsccsos
DONA oscar cs e nrs as e
0.4 ADIMINIS TRAÇÃO SUPERIOR.
0,40 Pessoal Fixo
0,.40,1 | Secretário Radras gr
0.38 MATERIAL P
OE ol Aquis. de Move utens.
0,43 MATERIAL DE CONSUMO
0,43,1 |Aquis. mat. expediente...
0,44 DESPESAS DIVERSAS
44,1 Serv. Post. MEleg. cos.
). 44,8 | Public. de Expediente ..
0,44,3 | Assin. de Jomnaes e rev.
SOMA cesta ce. e co
EXAÇÃO E FISC; FINANCEIRA
PESSOAL FIXO
ng Padrão "J! ....
VATERIAL PERMANENTE
BLA EXPLICATIVA DAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
DESPESAS FIXADAS
DA PARA O EXERCÍCIO DE ineo
EFETIVA
120.000,00
30.000,00
72.000,00
18.000,00
5.000,00
20.000,00
16.000,00 —
131.000,00
MUTAÇÕES PA- TOTAL
TRTÁ IÓNIAIS
5.000,00
60.000,00
15.000,00
2.000,00
12.000,00
“1,0C0,00
[7 -80,000,00 [75000500 —
60.000,00
5.000,00
60.000,00
cecerane
165.000
oo
136.000,00
25 000,00
CONT
DESPESA
de teria
St CONT. E SStEio ss
2. ge
ria Goretti Cc cisco ca
Auxilio aos alunos pobre
Soma concorrer na 06
SERVIÇOS INDÚSTRIAIS
Mblicos
PESSOAL
E tdo
de Próprios
DMI
1 escol
FFETIVA
2.413.000,00

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