| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1960 |
| Date | 1960-02-02 |
| Ementa | CANCELA DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 2434 |
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LEI Nº 49/60 H a “ eme mero mms rt Lu, José Ebling, Prefeito lunici- pal de São “ourenço D'Oeste, Esta- &o de Santa Coterinas FAÇO SABER, que a Câmara Kuricipal votou € eu, sanciono a seguinte -. leis arte 1º -Fica cancelada a dívida ativa dos contribuintes = constantes Jus relações anéxas, que Lica Lezendo - parte uesta ieão Arte Ut -O Valor da Dívida ativa cancelada é de CR$ 210.365,80 ( duzentos e CPZ nii treceintos e sessenta e cinco cru veime e oitenta centavos), coniorme discriminação das relações enéxas. Arte 29 - Ecte lei entrará em vigôr na data de sua publica- ção, revogendo-se as disposições em contrário. Slo Lourenço D'Oeste, 5 de fevereiro de 1960. na ansdrviraaa