| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1960 |
| Date | 1960-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPLEMENTAR VERBAS. |
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LEI Nº 50/60 RS e rr o e e rt rr er a e erra qua e me a verbas" Eu, José Kbling, Prefeito ilunicipal de Cão Lourenço D'Oeste, Estado de- Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara “Municipal votou e eu, senciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular dos teções orçementarias que, total cu parcialmente se tornarem desnecessárias no exercício de 1959, uti- lizando as respectivas importâncias, para suplemene tar verbas ou abrir créúitos especiais que se fize- rem necessários ao exercício de 1959. Art. 2? - Esta lei entrará em vigôr a contur de 13 de Novem- bro de 1959, revogundo-se as disposições em contrá- rio. de fevereiro de 1960, /A S&o Lourenço D'Oeste, £ Prefeito Municis,—