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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 53/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1960
Date 1960-05-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO.
native_id2438

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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO LOURENÇO D'OESTE — Santa Catarina
3/40
autoriza o ixecutivo huuicipal contrair empréstimo.
bu, José sbiing, Prefeito Hunicipal
de vão Lourenço D'oeste, istado de
vanta Catarina,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
votou e eu, sanciono a seguinte leis
arte 1º - Fica O poder ixecutivo autorizado o contrair empréstimo -
até a Luportância de lj 5.000.000,00 ( cinco milhões de cru-
zeiros) eu qualquer estabeleciuonto de crédito do Paíz, -
com o prazo maximo de 9 anos, vencendo os juros leguiso
Único « O enpréstimo em referência podera ser no todo ou em
partes em um ou uáis estabelecimentos de crédito, -
desde ques quado feito em mais de um a soma de alhe
bos não ultrspasse os ví 5e000.000,00 ( cinco ni=
1nões)
apt. 2º - O montante do empréstimo sera aplicado na aquisição de uá -
quinas rodoviárias para O DelisUjRe
brte 3º o O Govêrno Municipal podserá gravar pelos meios legais, om «
garontia da operação até a luportância de Q& 1.000.000,00 (:
um nilhão de cruzeiros) por ano , da cóta do Imposto sôbre
a renda ( arte 15 da Constituição Federal):
arte 42 - Uma vêz realizado o empréstimo o ixecutivo lunicipal envia:
rá cópia do documento pars o consecinento da Câuara Hunicip
arte 5º - ista Lei entrara em vigôr na data de sua publicação, revos
gando-se as disposições em contrários
são Lourenço D'oeste, | de Maio de 1960
,
AA mm remeeaio
Prefsito Municipsl
l
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