| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1960 |
| Date | 1960-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO. |
| native_id | 2438 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO LOURENÇO D'OESTE — Santa Catarina 3/40 autoriza o ixecutivo huuicipal contrair empréstimo. bu, José sbiing, Prefeito Hunicipal de vão Lourenço D'oeste, istado de vanta Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal votou e eu, sanciono a seguinte leis arte 1º - Fica O poder ixecutivo autorizado o contrair empréstimo - até a Luportância de lj 5.000.000,00 ( cinco milhões de cru- zeiros) eu qualquer estabeleciuonto de crédito do Paíz, - com o prazo maximo de 9 anos, vencendo os juros leguiso Único « O enpréstimo em referência podera ser no todo ou em partes em um ou uáis estabelecimentos de crédito, - desde ques quado feito em mais de um a soma de alhe bos não ultrspasse os ví 5e000.000,00 ( cinco ni= 1nões) apt. 2º - O montante do empréstimo sera aplicado na aquisição de uá - quinas rodoviárias para O DelisUjRe brte 3º o O Govêrno Municipal podserá gravar pelos meios legais, om « garontia da operação até a luportância de Q& 1.000.000,00 (: um nilhão de cruzeiros) por ano , da cóta do Imposto sôbre a renda ( arte 15 da Constituição Federal): arte 42 - Uma vêz realizado o empréstimo o ixecutivo lunicipal envia: rá cópia do documento pars o consecinento da Câuara Hunicip arte 5º - ista Lei entrara em vigôr na data de sua publicação, revos gando-se as disposições em contrários são Lourenço D'oeste, | de Maio de 1960 , AA mm remeeaio Prefsito Municipsl l /