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norma nº 59/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1960
Date 1960-11-07
EmentaALTERA A LEI QUE CRIOU A TAXA DE MELHORAMENTO RURAL.
native_id2444

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lei nº 59/60
( Altera a Le' que creou a Taxa de “elhoramento Rural)
Arte 1º
árte 2º
Arte 3º
Arte 48
Eu, José Ebling, “reíeito “unicipal de São
Lourenço D'Seste, Bstadode Santa Catarina,
FAÇO CABER, que a Câuara Municipal Votou e
eu sanciono a seguinte leis
Fica alterado o artigo 3º da Leci nº 8/59 de £ de llarço de
1959, que passará a ter a seguinte redação:
I - À Taxa de “elhor:mento Rural será cobraca à razão de
CRê 30,00 ( trinta cruzeiros) por hectare ou seja CR$
0,30 ( trints centavos) por metro qusdrado de área na
zora rural.
Ag áreas rurais inferiores a 1U0.000m2 quando o seu proprie
tário não possuir outro imóvel rurzl ou urbano, ficam isent
tos do pagamento ds Taxa de melhoramento Rural,
Os demais artigos da lei continuarão em vigõre
nevogam-se as disposições em contrários
São Lourenço D'Oeste, 7 de Novembro de 1960,

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