| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1960 |
| Date | 1960-11-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI QUE CRIOU A TAXA DE MELHORAMENTO RURAL. |
| native_id | 2444 |
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lei nº 59/60 ( Altera a Le' que creou a Taxa de “elhoramento Rural) Arte 1º árte 2º Arte 3º Arte 48 Eu, José Ebling, “reíeito “unicipal de São Lourenço D'Seste, Bstadode Santa Catarina, FAÇO CABER, que a Câuara Municipal Votou e eu sanciono a seguinte leis Fica alterado o artigo 3º da Leci nº 8/59 de £ de llarço de 1959, que passará a ter a seguinte redação: I - À Taxa de “elhor:mento Rural será cobraca à razão de CRê 30,00 ( trinta cruzeiros) por hectare ou seja CR$ 0,30 ( trints centavos) por metro qusdrado de área na zora rural. Ag áreas rurais inferiores a 1U0.000m2 quando o seu proprie tário não possuir outro imóvel rurzl ou urbano, ficam isent tos do pagamento ds Taxa de melhoramento Rural, Os demais artigos da lei continuarão em vigõre nevogam-se as disposições em contrários São Lourenço D'Oeste, 7 de Novembro de 1960,