| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1960 |
| Date | 1960-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM O D.N.E.R. |
| native_id | 2447 |
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Lei nº 62/60 ( butoriza a assinatura de Convênio com o DeME.ke) Eu Jogé Ltling, “refeito iunicipal de “fo Lourenço D'Geste, Estado de canta Caterina, FA OS SABER, que & Câmara - WNunicipal votou e eu sanciono a ceguine te leis: art. 1º - O Prefeito Hunicipal de São Lourenço D'Oesie, fica autori- zado a assinar com o D.N.E.R ( Departamento Nacional de - Estradas de Rodrgem), convênios pera aplicação de dovuções orçamentárias da União, quer seja pura receber Delegação de Serviços de construção e Melhoramento de Nodovias, cuer sed: paro Cesistir da Delegação em favor do própio Departamento “ac .onal de Estradas de Rodagem. Arte 2º - Esta Le: entr:rá em vigôr na duta de sua publicação, revogai do-se as disposições em contrário. € São Lourenço D'Ceste, 8 de Novembro Ge 1960. PR