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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 62/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1960
Date 1960-11-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM O D.N.E.R.
native_id2447

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

Lei nº 62/60
( butoriza a assinatura de Convênio com o DeME.ke)
Eu Jogé Ltling, “refeito iunicipal de
“fo Lourenço D'Geste, Estado de canta
Caterina, FA OS SABER, que & Câmara -
WNunicipal votou e eu sanciono a ceguine
te leis:
art. 1º - O Prefeito Hunicipal de São Lourenço D'Oesie, fica autori-
zado a assinar com o D.N.E.R ( Departamento Nacional de -
Estradas de Rodrgem), convênios pera aplicação de dovuções
orçamentárias da União, quer seja pura receber Delegação de
Serviços de construção e Melhoramento de Nodovias, cuer sed:
paro Cesistir da Delegação em favor do própio Departamento
“ac .onal de Estradas de Rodagem.
Arte 2º - Esta Le: entr:rá em vigôr na duta de sua publicação, revogai
do-se as disposições em contrário. €
São Lourenço D'Ceste, 8 de Novembro Ge 1960.
PR

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