| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72-A / 1961 |
| Date | 1961-08-09 |
| Ementa | Orça a Receita e fixa a Despesa do departamento de Estradas de Rodagem do Município de São Lourenço do Oeste. |
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Arte 3º 5 É tm Arte 5º LEI Nº 72/61 Eu JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de São Lourenço D'Oeste, Lstedo de Santa Cas tarina, FAÇO JABEI que a Camara Municipal votou e eu sanciona a seguinte Leis - «Ve acordo com a emenda Constitucional recentemênie aprovada, fiea creado o imposto de Transmissão Ge Propriedade Imobiliaria Inter-Vivose - O imposto de que trata v artigo 1º da presente lei, incidirá sobre a transmissão de propriedades imobiliária interevivos e será cobrada a razão de €& sébre o valôr Jo incvel transacionado, - Qvalôr a ser considerado para fins de cobrança da transmissão de inter-vivos serão os seguintes: ' 1º - Da 50.000,0C & (Cincoenta mil cruseiros) o Lote rural com Area de 242.000 mB. 2º - De 20,C00,008 ( Vinte mil crugeiros) o terreno Sub-Grbané com a area de 24,200 m2, 3º - De 22.000,005 ( Dose mil cruseiros) o terreno Ure bano com a área de 1.OCU ug. O valôr acima descriinado € considerado em todo o territorio eo anicipal. fal 4.000,- a Eseritúra Pública do vendedor, e na falta desta, o contrato - Para o pagamento “desse Imposto o contribuinte deverá apresentar | de compra e venda. 5 UNICO- Qualquer duvida sucitada no pegamento do Imposto Gra criado, será conferida pela lei Zstadoal que regulará a cobrança deste Imposto junto a Coleto- | ria Estadoal. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando= se as dispoziçôs em contrario. S&o Lourenço D'Geste 13 de Dezenbro às 1961 PDR ad