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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 72-A/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 72-A / 1961
Date 1961-08-09
EmentaOrça a Receita e fixa a Despesa do departamento de Estradas de Rodagem do Município de São Lourenço do Oeste.
native_id2460

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Arte 3º
5
É tm
Arte 5º
LEI Nº 72/61
Eu JOSÉ EBLING, Prefeito Municipal de
São Lourenço D'Oeste, Lstedo de Santa Cas
tarina, FAÇO JABEI que a Camara Municipal
votou e eu sanciona a seguinte Leis
- «Ve acordo com a emenda Constitucional recentemênie aprovada,
fiea creado o imposto de Transmissão Ge Propriedade Imobiliaria
Inter-Vivose
- O imposto de que trata v artigo 1º da presente lei, incidirá
sobre a transmissão de propriedades imobiliária interevivos e
será cobrada a razão de €& sébre o valôr Jo incvel transacionado,
- Qvalôr a ser considerado para fins de cobrança da transmissão
de inter-vivos serão os seguintes: '
1º - Da 50.000,0C & (Cincoenta mil cruseiros) o Lote
rural com Area de 242.000 mB.
2º - De 20,C00,008 ( Vinte mil crugeiros) o terreno
Sub-Grbané com a area de 24,200 m2,
3º - De 22.000,005 ( Dose mil cruseiros) o terreno Ure
bano com a área de 1.OCU ug.
O valôr acima descriinado € considerado em todo o territorio
eo anicipal. fal 4.000,-
a Eseritúra Pública do vendedor, e na falta desta, o contrato
- Para o pagamento “desse Imposto o contribuinte deverá apresentar |
de compra e venda.
5 UNICO- Qualquer duvida sucitada no pegamento do Imposto
Gra criado, será conferida pela lei Zstadoal que
regulará a cobrança deste Imposto junto a Coleto- |
ria Estadoal.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando=
se as dispoziçôs em contrario.
S&o Lourenço D'Geste 13 de Dezenbro às 1961
PDR ad

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