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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 74/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1961
Date 1961-12-11
EmentaProíbe o Cultivo de Terras numa Margem de 2 Metros de cada lado as Estradas Municipais.
native_id2462

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LEI Nº 74/61.
PRCHIBE OC
DAS ESTRA
Eu, Josf Ebling, Prefeito iunici) de
São encanto D'Qeste, Estado de Santa
Catarina, FAÇO SABER que a Camara Mue
a rj votou, e eu sancionç a segui!
Art 1º - Fica Prohibido o cultivo de terras ( lavrar, capinar)
numa margem de 2 metros de cada ledo das estradas luni-
cipais, afim de evitar a evazão das aguas, que em época
de chuvas, além às prejudicar o crescimento da plenta
transporta para o leito da estrada grande quantidade de
terras ciscos etc,.s dbstruindo completamente es sargetas
e bosíros e criando a intranzibilidade das estradas
£ UNICO - Poderá a margem de proseção ser utili zad
psra gramado ou pasto cuja plantação é £
ita uma unica vês, figando com o Creseim
Lo pio tegendo a evasão,
Arte 2º - A presente iei entrará em vigôr na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrario.
Municipal
; edito

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