| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1961 |
| Date | 1961-12-11 |
| Ementa | Proíbe o Cultivo de Terras numa Margem de 2 Metros de cada lado as Estradas Municipais. |
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LEI Nº 74/61. PRCHIBE OC DAS ESTRA Eu, Josf Ebling, Prefeito iunici) de São encanto D'Qeste, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER que a Camara Mue a rj votou, e eu sancionç a segui! Art 1º - Fica Prohibido o cultivo de terras ( lavrar, capinar) numa margem de 2 metros de cada ledo das estradas luni- cipais, afim de evitar a evazão das aguas, que em época de chuvas, além às prejudicar o crescimento da plenta transporta para o leito da estrada grande quantidade de terras ciscos etc,.s dbstruindo completamente es sargetas e bosíros e criando a intranzibilidade das estradas £ UNICO - Poderá a margem de proseção ser utili zad psra gramado ou pasto cuja plantação é £ ita uma unica vês, figando com o Creseim Lo pio tegendo a evasão, Arte 2º - A presente iei entrará em vigôr na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. Municipal ; edito