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norma nº 76/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1961
Date 1961-12-29
EmentaOrça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1962, referente aos recursos provenientes da Emenda Constitucional que da nova discriminação de renda, e passa para o Município os Impostos Territoriais e de transmissão de inter-vivos.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D Oeste
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº
(. ANEXO AO ORÇAMENTO PARA 1962 )
Eu, JOSÉ ZELING, Prefeito Municipal
de São Lourenço D'QBete, Estado de
Santa Catarina, FaçO CALER, que a CÃ-
MARA MUNICIPAL votou e eu sanciono a
seguinte leis
— Orça n receita e fixa a despesa para 6 exercício de 19€2, referente
aos recurcos provenientes da emenda Constitucional que di nova discrie
minação de renda, e passa para o Municiplh cs Impostos Territorial e de
Transmiscão de inter-vivos.
arte 1º A receita do Minicipio proveniente ca nova diseri:
minação de rendas, conforae ceterminou a emenda Conj
titucioral recentemente agroveda e sancionada pelo
Congresso Nacional, vara o Exercício de 1962, £ ore
guda em & 3.000,000,00 ( tres milhões de crugeiros),
é qual será arrecadada de conformidade com é legiel:
ção em vigôr obedecendo qu seguinte classificação:
“T Mutações >! TORL
Cocipo * “Resicnação da Receita | Efetiva
E Patrimoniais &
/ ,
Geral *
1]
——mmpeem
um ' RECEITA CRLIN! ) ) '
* a) Impostos ' a '
0e11-1B * TERRITORIAL RURAL *t 800,000,00'
M14-1 * Transmissão de propriedade * , º
ço * imobiliária * 109,000,00! a '
, 1 406,000,00% 7$00,000,00
bi À 1 1
q RECELUAS DIVE RSAS E ER
4-14-0 * Art. 15 inciso IVe 85º * ' '
* Conf. emenda Constitucional' : ,
* mais 5$ * -600,000,00! '
feID=0 * Art. 15 inciso II 8 IV conf! k
* emenda Constitucional 10% * , ,
* sob Imposto Consumo 12. 000,000,00" ,
- pi 2.060,650,657 ——————— 720600.050,00
' Receita deste anexo. .......! 7 TB. 0004 000,00
, Ns rp
' ' + 1
E e SE EE É e era casaram te a a
ESTADO DE SANTA CATARINA ;
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL
Ari, 2º- À despesa a ser feita com gs recursos provenientes da
emenda Constitucional que originou anéxo ao orçamento
para 1962 é orçada em $ 3.000,000,00 ( trez miihSes)de
crúseiros, e será efetuada com a seguinte descrininaçã
Total goral da despesa. .cesecoserscorenconre covers o 0. 89, 000,000,00
1 + uy
odigo 1 Designação da despesa + Efetiva '* Mutações — + Total
com ETA * E “Patrimoniais +
O] , ç '
1] E« JMENTO ] ' LR)
8-51 * Fomento e predução Vegetal * é '
8-5le4 * Despesas diversas o! 350,000,90 * ,
* ( Para cumprimento de acôrdo á 8
' a ser firmado com o Ministé- E
* rio da Agricultura) ! E Ro SR Sano
; y 350. 000, 00 g ' 850. 000,00
1
B=5 * Serviços de utilidade Póbliêa d '
* fundo destinado ao DMER com- ? '
* pra de equipamento Rodoviario s '
, etc. '2,650.000,00 , Sade a Rd E
E 72:650.000 00 , 72.650, 000,00
1
1]
'
+
, , '
hrte3º- O preste anéxo ao orçamento fica fazendo parte
integral do Orçemento para o ano de 1962, ficando
o ixecútivo Municipal autorisado a fazer as altera!
ções que julgar necessario para a inclusão do anéxi
no corpo do Orçamento anterjomamnte aprovado, in-
clusive mandando imprimir novo orçamento si. neces:
sario fôr.
Arts 1º A presente lei entrará cu vigôr ne data de sua
Epa a revogando-se «s vicposições em cântra-
õ.
São Lourenço D'Oeste 2% de Dezembro de 1961.

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