| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1961 |
| Date | 1961-12-29 |
| Ementa | Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1962, referente aos recursos provenientes da Emenda Constitucional que da nova discriminação de renda, e passa para o Município os Impostos Territoriais e de transmissão de inter-vivos. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D Oeste CÂMARA MUNICIPAL LEI Nº (. ANEXO AO ORÇAMENTO PARA 1962 ) Eu, JOSÉ ZELING, Prefeito Municipal de São Lourenço D'QBete, Estado de Santa Catarina, FaçO CALER, que a CÃ- MARA MUNICIPAL votou e eu sanciono a seguinte leis — Orça n receita e fixa a despesa para 6 exercício de 19€2, referente aos recurcos provenientes da emenda Constitucional que di nova discrie minação de renda, e passa para o Municiplh cs Impostos Territorial e de Transmiscão de inter-vivos. arte 1º A receita do Minicipio proveniente ca nova diseri: minação de rendas, conforae ceterminou a emenda Conj titucioral recentemente agroveda e sancionada pelo Congresso Nacional, vara o Exercício de 1962, £ ore guda em & 3.000,000,00 ( tres milhões de crugeiros), é qual será arrecadada de conformidade com é legiel: ção em vigôr obedecendo qu seguinte classificação: “T Mutações >! TORL Cocipo * “Resicnação da Receita | Efetiva E Patrimoniais & / , Geral * 1] ——mmpeem um ' RECEITA CRLIN! ) ) ' * a) Impostos ' a ' 0e11-1B * TERRITORIAL RURAL *t 800,000,00' M14-1 * Transmissão de propriedade * , º ço * imobiliária * 109,000,00! a ' , 1 406,000,00% 7$00,000,00 bi À 1 1 q RECELUAS DIVE RSAS E ER 4-14-0 * Art. 15 inciso IVe 85º * ' ' * Conf. emenda Constitucional' : , * mais 5$ * -600,000,00! ' feID=0 * Art. 15 inciso II 8 IV conf! k * emenda Constitucional 10% * , , * sob Imposto Consumo 12. 000,000,00" , - pi 2.060,650,657 ——————— 720600.050,00 ' Receita deste anexo. .......! 7 TB. 0004 000,00 , Ns rp ' ' + 1 E e SE EE É e era casaram te a a ESTADO DE SANTA CATARINA ; Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste CÂMARA MUNICIPAL Ari, 2º- À despesa a ser feita com gs recursos provenientes da emenda Constitucional que originou anéxo ao orçamento para 1962 é orçada em $ 3.000,000,00 ( trez miihSes)de crúseiros, e será efetuada com a seguinte descrininaçã Total goral da despesa. .cesecoserscorenconre covers o 0. 89, 000,000,00 1 + uy odigo 1 Designação da despesa + Efetiva '* Mutações — + Total com ETA * E “Patrimoniais + O] , ç ' 1] E« JMENTO ] ' LR) 8-51 * Fomento e predução Vegetal * é ' 8-5le4 * Despesas diversas o! 350,000,90 * , * ( Para cumprimento de acôrdo á 8 ' a ser firmado com o Ministé- E * rio da Agricultura) ! E Ro SR Sano ; y 350. 000, 00 g ' 850. 000,00 1 B=5 * Serviços de utilidade Póbliêa d ' * fundo destinado ao DMER com- ? ' * pra de equipamento Rodoviario s ' , etc. '2,650.000,00 , Sade a Rd E E 72:650.000 00 , 72.650, 000,00 1 1] ' + , , ' hrte3º- O preste anéxo ao orçamento fica fazendo parte integral do Orçemento para o ano de 1962, ficando o ixecútivo Municipal autorisado a fazer as altera! ções que julgar necessario para a inclusão do anéxi no corpo do Orçamento anterjomamnte aprovado, in- clusive mandando imprimir novo orçamento si. neces: sario fôr. Arts 1º A presente lei entrará cu vigôr ne data de sua Epa a revogando-se «s vicposições em cântra- õ. São Lourenço D'Oeste 2% de Dezembro de 1961.