norma nº 2891/2025

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.891, DE 16 DE ABRIL DE 2025. 
 
Altera a Lei nº 2.380, de 28 de fevereiro 
de 2018, que dispõe sobre a criação do 
Programa Executivo Mirim no município 
de São Lourenço do Oeste. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2º da Lei nº 2.380, de 28 de fevereiro de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................... 
...............................................................................................................................
VII - Secretário de Desenvolvimento Urbano Mirim; 
VIII - Secretário de Relações Institucionais Mirim; 
IX - Secretário de Agricultura Mirim 
X - Secretário de Comunicação Mirim; 
XI - Secretário de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo Mirim; 
XII - Presidente do Comitê Desportivo Municipal (CDM) Mirim; e 
XIII - Presidente do Instituto Cultural São Lourenço (ICSL) Mirim”. (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de abril de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal Publicado no 
DOM/SC 
no dia 17/04/2025. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F8C4-E2EC-C676-DD27 e informe o código F8C4-E2EC-C676-DD27
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8C4-E2EC-C676-DD27
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 16/04/2025 09:28:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F8C4-E2EC-C676-DD27