| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.892, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, no exercício de 2025, para as seguintes entidades: I - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d’Oeste/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.696/0001-51, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), com a finalidade de construção da fundação para a sede da entidade; e II - Esporte Clube Pérola Negra, inscrito no CNPJ sob o nº 05.046.830/0001-73, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a finalidade de aquisição de materiais e produtos, bem como objetos para a realização da prática desportiva de bolão. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Lourenço do Oeste - SC, 16 de abril de 2025. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 17/04/2025. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3599-92CB-90B0-3EE6 e informe o código 3599-92CB-90B0-3EE6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3599-92CB-90B0-3EE6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 16/04/2025 09:28:40 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3599-92CB-90B0-3EE6