| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1962 |
| Date | 1962-02-06 |
| Ementa | ESTABELECE VANTAGENS AOS PROFESSORES MUNIICPAIS COM MAIS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO. |
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al Nº 79/62 ( soTABELECE VANTAGENS LOU PROFESSOAS MUNIC LAIS CO suis DE DOIS ANOS D. SEAVIÇOS) 2 EU Pita , Prefeito Municipal de. sao Lourenço )'Oeste, listado de santa « Catarina, à dad y que a Gui UNI ES IS votou, e eu sanciono a seguinte eis hrte 1) - Todo o professor Municipal com nais de dois anos cre tivos de serviço no magisterio do Municipio de vao = Lourenço D'oaste tora direito aos vencinentos e van tagens correspondentes ao padrao imediatamente supe- rior aquele em que se achar calssificados. Arte 2) - Para a obtenção das vantagens a que se referca pres sente lei, os interessudos devem requerer do lExecue tivo Municipal, justificando o tenpo de serviçoe à UNICO - Para ofeito de contagom de tempo de serviç serao levados em consideração os serviços prestados ao entao distrito de sao Louren» ço, boje Kunicipio de vão Lourenço D'Oeste Arte 5) - às vantagens a qug se refere a presente lei sorão pas gas à contar da data da promulgação da presente Jei.. arte 4) - usta lei entrará em vigãe na data dg sua publicação, rsvogando-se as disposições em contrario. ici são Lourenço D'Qesto, 25 de fevereiro do 1962