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norma nº 81/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1962
Date 1962-02-06
EmentaCRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
native_id2472

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PREFEITURA MUNICIPAL A
SÃO LOURENÇO D'OESTE - Sta. Catarina k
AO [º) “
Ego, deisá sua iig, Prófeito Municipal de
vao Lourenço J'Ceste, ustado de vantas
Catarina, LO suadiil, que Camara unio
es og votouy e eu, sanciono a seguinte
leis
Ate 1º - De conformidade com itém 1 art. nº 29 da Constituição Ls
dexal, (emenda nº 6), fica creado o iposto Jerritorial=
Arte 2º - O Imposto Tegritorial Rural será cobrado até posterior -.
regulauentação de conformidade com o regulamento do ILije-
posto Territorial aprovado pelo vecreto estadual ne. 5354
E de 20 de dezembro de 1,957. E
Arte 3º - Parg efeito de. langamento conforme determinou o parágra-
fo unico do art. 16 do regulamento do 1 posto Territories
al, fica estebelecido o valor venal de e 50.000,00 (cin
coenta mil cruzeiros) por colônia às 2!/2.000 m2., (10 al
queires), por este o valor base das ngis recentes escri-
tyras e contratos transitando em curtorios e ser o valor
E atribuido em lei para efeito da cobrança do Luposto «
ier-Vivose
brte 4º - À época para o paganento do imposto óra creado, será a -
mesma da Taxa de Melhoramento ilural, ou seja nos meses «
de abril e maio,
| arte 5º - ústa lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
Ê vogandosse as disposições em contrario,
r
são Lourenço D'Oeste, 25 de fevereiro de 1,962,
Profbito Municipal

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