| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1962 |
| Date | 1962-02-06 |
| Ementa | CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. |
| native_id | 2472 |
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PREFEITURA MUNICIPAL A SÃO LOURENÇO D'OESTE - Sta. Catarina k AO [º) “ Ego, deisá sua iig, Prófeito Municipal de vao Lourenço J'Ceste, ustado de vantas Catarina, LO suadiil, que Camara unio es og votouy e eu, sanciono a seguinte leis Ate 1º - De conformidade com itém 1 art. nº 29 da Constituição Ls dexal, (emenda nº 6), fica creado o iposto Jerritorial= Arte 2º - O Imposto Tegritorial Rural será cobrado até posterior -. regulauentação de conformidade com o regulamento do ILije- posto Territorial aprovado pelo vecreto estadual ne. 5354 E de 20 de dezembro de 1,957. E Arte 3º - Parg efeito de. langamento conforme determinou o parágra- fo unico do art. 16 do regulamento do 1 posto Territories al, fica estebelecido o valor venal de e 50.000,00 (cin coenta mil cruzeiros) por colônia às 2!/2.000 m2., (10 al queires), por este o valor base das ngis recentes escri- tyras e contratos transitando em curtorios e ser o valor E atribuido em lei para efeito da cobrança do Luposto « ier-Vivose brte 4º - À época para o paganento do imposto óra creado, será a - mesma da Taxa de Melhoramento ilural, ou seja nos meses « de abril e maio, | arte 5º - ústa lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- Ê vogandosse as disposições em contrario, r são Lourenço D'Oeste, 25 de fevereiro de 1,962, Profbito Municipal