br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 82/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1962
Date 1962-02-16
EmentaCRIA A REGULAMENTA TAXA DE CONSERVAÇÃO.
native_id2473

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
Arte
Art,
Art.
árt.
Art,
árto
Arte
árte
Arte
SÃO LOURENÇO D'OESTE - Sta. Catarina
LEI Nº 82/62
1º
28
ue
5e
6e
78
Be
ge
EU, JOSÊ ESLING, Prefeito Municipal de
Sao Lourenço D'Oeste, Estado de Santa «
Catarina, FAÇO vA3ER, que a Camara Huni-
e votou, e eu, sanciono a seguinte
leis:
Fica creada a Taxa de Conservação, a qual serã cobrada da -
seguinte formas .
a) - Um dia de serviço para cada area de 80.000m2 completa-
em propriedades habitadas, quer seja pelo proprietario
agregado ou arrendatario, ,
S UNICO - O responsavel pelo pagamento da Taxa acima e O -=
proprietario da terra.
Um dia de serviço para cada área de 10 alqueires completa -
não habitada, mas servida de estradas que não passe afasta-
da mais de 500 metros da area de terras
As áreas de terras afastadas de qualquer estrada a distância
superior de 500 metros 1/2 meio dia de serviço por 10 alquei
res completos, devendo os serviços serem feitos na estrada-
mais proxima, da area de terras,
Chácaras habitadas 1 dia de serviço por chacara.
b) - Chacaras não habitadas 1/2 (meio) dia de serviço por -
chacaras
Todo o proprietário qae não quizer fazer ou mandar fazer os
dias de serviço a que estiver sujeito, podera recolher a -
importância em dinheiro na Tezouraria da repartição cmmpe-
tente,
& UNICO - Para q recebimento em dinneiro gonsiderar-se-a
o valor do dia de serviço de acórdo com o sala-
rio djaria de operario na regiao onde o serviços
devera ser executado,
Para o corrente exercício, fica estabiglecido o valôr do sa-
lario diária em ii 300,00 O qual podera ser alterado anual-
mente de conformidade com a variação dos salarios.
+ ,
À época para pagamento da Taxa em serviço sera variavel de
acóxdo com a necessidade dos concertos nas estradas, e pOm
dera ser cobrado parceladamente a criterio da Prefeitura-
atravez de seus Intendentes Exatores, os quais avisarao 08,
contribuintes com,o prazo minimo de 5 cias, para a execução
do serviço necessarios
Ficam isentos desta lei os proprietáriofcom mais de 60 ancs
e as Senhoras viuvas que não dispoe de OCUPSOS equi mannetmo -
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrario.

open original →