| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1962 |
| Date | 1962-02-16 |
| Ementa | CRIA A REGULAMENTA TAXA DE CONSERVAÇÃO. |
| native_id | 2473 |
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PREFEITURA MUNICIPAL Arte Art, Art. árt. Art, árto Arte árte Arte SÃO LOURENÇO D'OESTE - Sta. Catarina LEI Nº 82/62 1º 28 ue 5e 6e 78 Be ge EU, JOSÊ ESLING, Prefeito Municipal de Sao Lourenço D'Oeste, Estado de Santa « Catarina, FAÇO vA3ER, que a Camara Huni- e votou, e eu, sanciono a seguinte leis: Fica creada a Taxa de Conservação, a qual serã cobrada da - seguinte formas . a) - Um dia de serviço para cada area de 80.000m2 completa- em propriedades habitadas, quer seja pelo proprietario agregado ou arrendatario, , S UNICO - O responsavel pelo pagamento da Taxa acima e O -= proprietario da terra. Um dia de serviço para cada área de 10 alqueires completa - não habitada, mas servida de estradas que não passe afasta- da mais de 500 metros da area de terras As áreas de terras afastadas de qualquer estrada a distância superior de 500 metros 1/2 meio dia de serviço por 10 alquei res completos, devendo os serviços serem feitos na estrada- mais proxima, da area de terras, Chácaras habitadas 1 dia de serviço por chacara. b) - Chacaras não habitadas 1/2 (meio) dia de serviço por - chacaras Todo o proprietário qae não quizer fazer ou mandar fazer os dias de serviço a que estiver sujeito, podera recolher a - importância em dinheiro na Tezouraria da repartição cmmpe- tente, & UNICO - Para q recebimento em dinneiro gonsiderar-se-a o valor do dia de serviço de acórdo com o sala- rio djaria de operario na regiao onde o serviços devera ser executado, Para o corrente exercício, fica estabiglecido o valôr do sa- lario diária em ii 300,00 O qual podera ser alterado anual- mente de conformidade com a variação dos salarios. + , À época para pagamento da Taxa em serviço sera variavel de acóxdo com a necessidade dos concertos nas estradas, e pOm dera ser cobrado parceladamente a criterio da Prefeitura- atravez de seus Intendentes Exatores, os quais avisarao 08, contribuintes com,o prazo minimo de 5 cias, para a execução do serviço necessarios Ficam isentos desta lei os proprietáriofcom mais de 60 ancs e as Senhoras viuvas que não dispoe de OCUPSOS equi mannetmo - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo- gando-se as disposições em contrario.