| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1962 |
| Date | 1962-02-24 |
| Ementa | ELEVA O VALOR POR METRO CÚBICO DE MADEIRA, EXPORTADA PARA FORA DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 28/59 DE 08/08/59. |
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Lilo 85/42 € úLEVA O VALÔR POR METRO CUSICO DE MADULtA UXPORTADA PARA FORA DO HUNICIPIO, E HsVOGa à Lbl Nº 28/59 05 0/86/59) Arte Arte 18 Arte Arts dy Loteria efphiG, TOTO Ito Hunicipal de são Lourenço Jf“esic, ustudo de vanta Catarinsg FAÇO sadáã, que à couara Municipal, votouy e cu, sanciono à seguinte leis as a ] Fica revogada a lei nº 28/59, de 8/8/59, que regulenenta e o arte “do metro cubico de madeira exportada para fora do | iunicipios | É fixada a quantia de vi 250,00 ( duzentos e cinquata cru zeiros) por metro cubica de madeira do lei, ou seja de ou tra especie, qu seja exportada pura Lora do Hunicipio, - | por 2 ssoas que não estão dev idu cute legalizadas na Prefei tura Hunicipale y É acrescentada na importância acima, mais a laxa uducacio-. nal de De . Í usta lei entrará cu yigôr na dai de sua puslicação, revos saudo-se as disposições em contrarice São Lourenço J'uveste, 2! de feveréiro de 196%.