| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1962 |
| Date | 1962-05-02 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO COM A.C.E.E. |
| native_id | 2476 |
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o PREPBITURA HUNICIPAL BÃO LOURENÇO D'ORSTE — BoTAD LEI Nº 85/62 (APROVA CONVÉNIO COM à CB, E.) Zy, JOSÊ B3LING, Prefeito Municipal de - são Lourenço )'Óeste, Estado de Santa Ca- tarina, FAÇO vABER, que a Camara Nunicipaj votou, e eu, sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica aprovado e matificado, no seu conjunto e em cada uma de suas partes, para produzir todos os efeitos o Convenio anexo a presente lei, assinado na Capital do Estado de Dan- ta Catarina, em 5 de abril de 1962, entre a Comissao de -— Energia Eletrica de Danta Catarina, representada pelo seu - Presidente Engenheiro PAULO AFONSO DE FRATTAS HELRO, e o - Municipio de São Lourenço D'Oeste, representado pelo vnr. - JOSÉ BBLING, Prefeito Municipal, visando a instalaçao de - um Conjunto DIESEL BLSTRICO. art. 2º - À presente lei entará em vigôr na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrarios São Lourenço D'Oeste, 10 de maio de 1962. a “o. Codes Profeito Munic?p; ="