| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1962 |
| Date | 1962-11-03 |
| Ementa | Fixa Receita Geral do Município de São Lourenço d'Oeste. |
| native_id | 2497 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 6
LEI Ne Jou. (PROPÓSTA ORÇAMENTÁRIA , JO UJICIPIO DE SÃO LOUMENÇO D'OBSTE, PAia O EXERCÍCIO Di 1965) Eu, JQ5) 4iuliG, Prefeito Kunicipal de São Lourenço v'teste, Estado de Santa Catarina, ai, que a Câmara Municipal votou, €s eu, sanciono a seguinte leis Arte 1º - À recgita geral do ijunicipio de São Louumengo D'Oeste, para o - cammalais de 1963, e orç da em 1; 12,.000,000,00 ( doze nílicos de cruzeiros), a qual sera arrecadada de conformidade con a le6= gislação em vigôr obedecenco a seguinte classificação: MUTAÇÕES PA TRILONIASS = - o Territorial ant Territorial Rural O-12-1 | Predial . O-1lj=l Transuissão Propriedade Inter=V. Oe1l7=5 Industrias e Profissoes 0187 Liçencas Omi 97 velo e 037=5 Diversoes Publicas | b) - JaXAS Oclle2 De Melhoranento Rural 1 16-1 Para fins Educacionais 1-ZL=l, De Expediente 1.25 | De Fisco e Gerviços Diveresos 1e2Zlell De Linvecva “ublica Total da Receita Tributária ... O 0 GO RES TAS FIROAS ] 6=13=0 Cota art 15 $ 28 CeF. FeReliaco 420000 ,00 h=1=O | Cota Arte 15 5 5º Emo Co lgn.15% |50 000.000,00 Lw15O Cgta arts 20 ( retorno) LL Pol) Cota arte 15 9 4º e Ce Conse 10450 500.000 é 00000 400 Total de Receitas diversasesece | 0 700.000,00 6-12-0 Cobranca de Divida Ativa 16500400 Se 2100 Hulias 10.000 400 | | TOTAL GERAL DA RECEITA escosocoe| | |12.000,000. São Lourenço D'Oeste, 12 de nove.bro de 1962 E midi Prefeito Municipal art% 22 = A dem esa do Municipio de São Lourenço D' Oostes ar para o o xercício cr de 1963, é fixada em 12. 000,00 ( doze milhoes, ugeiros), a qual sera efetuada de acordo com a seguinte discriminaçãos AMIN RAÇÃO GERA Legislativo Pessoal Fixo, Pessoal Variável Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas SovBêno Pessoal Fixo Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas e s x TRT Eva Pessoal Fixo Material Permanente Material de Consumo Rena Diversas soa Variavel Despesas Diversas x ANTENA P INAM A straçao Superior Pessoal Fixo Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas Sbvençoês e auxilios Despesas Diversas nf né Ensino Primario Pessoal Fixo Material Permanente Material de Cánsumo Despesas Diversas Estst Fixo, Pessoal Variável Material Permanente Material de Consumo Despesas Diversas a Transporta” .ecesecessoso DESIGNAÇÃO DA DusPESA EFETIVA HMUTACOES PA| TOTAL TRIMONIAS 200.00 0,00 60.000,00 18.000,00 10.000,00 17.000,00 87.000,00 | 30.000,00) 297.000,00 300.000,00 10.000,00 10.000,00 0. 000400 | 1,20.000,00 | 10.000,00] 1150,000,00 180.000,00 20.000,00 Z0 000,00 215.000 100 1204000400] 000 490 LS 208.000 08 50.000,00 X 0.000,00] 500.00040 (ad ABA! 050.0004001 À 050.000,00 500.000,00 | 500.000,00 20.000,00 60.000,00 300.000,00 100.000,00 1.000 .000,00 20 « 000 400 TeãO. 000,00 20.000,00] | 20.000,00] 1. [110.000,01 1. 89 = 000 90% A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO D'OESTE - S'%: Catarina DISCRIMINAÇÃO DOTAÇÕES Transporte da pag. anterior Flutuante, Amortização e resgate Despesas Diversas |, Amoptização de Emprestimo na Caixa Ecônomica Federal SERVIÇOS Da UTILIDADE PÚBGIo Const. e Congve de Log. Pube Pessoal Variavel Operadores de Serv. de Ruas 1400 900 400 Das Diversas Aq de Parque Infantil e Construc. € Ve Prope Mun Fundo Destinado ao (DHKR) no na IhePel. € LeBeÃs, Encgrgos transitorios Salario Família 000,00 PO) «a 000 00 [Resp | 20.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA. ces |O 4120000.000,00 A ESSISSESISSSSEZSSSISESANECESE ESEEsSasTRaSo Exnuscsacszasatas nzsezoseos: São Lourenço d* Oeste, 5 de Novembro de 1.962 o Prefeito Municipéi E contado SetvSgrv. Postal Telegráfico PREFEITURA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO D'OESTE - Sta. Catarina ADIMINSTRAÇÃO PERITOR gislativo Camara Municipal Pessoal Fixo Subsidio dos Vereadores 200.000 ,00 Pesspal Varaiavel Diretor da Secretaria 60.000,00 Material Pegmanente Aquis, de Movéis e Utencilios 10,000 ,00 Material de Consumo Aquis. de Material de Exp. 10,000 ,00 Despesas Diversas |, Sgrv. Postal Telegrafico 5.000,00 Publicidade de Expediente 10.000,00 Imprevistos 2. 000 400 277.000,00] | 297.000,00 Pesoal Fixp Subsidio do Prefeito Renan Representação do Mesmo 0 000,00 Material Pgrmanente Aquis de Moveis e Utencíilios 10.000,00 Material de Consumo Aquis de Mat, de Exp. etce 10.000,00 Despesas Diversas Despesas de Trans. do Prefeito 60.000 400 Diarias do Pref. quando Viaje O. 000,00 Pessoal ET Secretario Padrão Material Pgrmanente Aquis.de Moveis e Utencilios Material de Consuno Despesas Diversas 20.000,00 20.000,00 3.000,00 Publicidade de Expediente 10.000,00 Ass. de Jornaes e Revistas 000 +00 a 255.000,00) | 25:000900 Pessoai Variavel Serviços Contadoria Despesas Diversas |, Aquis. conjunto Contabil la TRANSPORTAR ecosorccccosocodusecacencencefoscnsercasaso 1.208.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO D'OESTE - S'º: Catarina ZA Erro Superior E, go em Pessoal Fixo | Tezoureiro Padrao 180.000,00 Auxiliar Tezouraria 120.000,00 Material Pe nte Aquise de Moveis e Utencils, Material de Consumo Aquis. de Hate de Expediente 5.000,00 Despesas Diversas Imprevistos 50.000,00 + Pessoal Variavel Vencimentos a Intendente Ex| 360.000,00 Despesas Diversas , Desp. de Iranspee Diar. Int Gratif. pro-laboreBg sobre Impostos e taxas com exclus da taxa Educacional SEG. PÚSLICA E ASSIia SOCIAL Subvencoês e auxílios Despesas Diversas ã Auxílios ao Delegado de Pol Ao Carcereiro d ho Dgstacamentos Policial ho Radio Telegrafista Assistencia Social Despesas Diversas Asse Med, e Hosp. a Indigen Ensino Primario Pessoal Fixo Vencimentos a Prof. Municis. Material Permanente Const. e Consve da Pr. Esc. Material de Consumo || Aquis. dg Mat, Escolar Subvençoes e auxilios Despesas Diversas Ao Eduncandario Se Me Goret A alunos Pobres Ao Curso Regional Estadual Ao Jardim da Infancia Local Serviços Urbanos ] Pesoal Fixo Operadores dg Uzina Disel Pessoal Varáavel | Consertos Divse Rede Uzina Aquis. de Postes Etc. Material de Consumo Despesas Diversas A TRANSPORTAR, cesesceceneos 8-7 Be 8-70 8.8 8-81 8-81-1 8-81-1 8-32 8-87 8-8 8-91-1 8-83 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO D'OESTE - S':: Catarina EFETIVA 1UTAÇÕES PA TOTAL trimoniais DESIGNAÇÃO DA vJivPESA Bpanspote da pagina anteri . Flutuante 4 Amortização e Resgate PRA 000.00 Sh. . Const. e Conserv. de Log.Pu blicos. Z Pessoal Variavel Dôspesas Diversas Fundo Destinado ao (DHR) Const. e Consvede Prop. liu- Despesas Diversas Despeasa Diversas TOTAL GERAL DA DIS>PESA eve Art. 5% - O Poder Executivo fica autorizado : = a) - realizar operaçoes de credito por antecipação da receita dentro do exercicios b) - abrir creditos suplementares por conta do exgesso de arre cadação e sicdiante anulação de atodaçoes orçamentarias que no- aço rr exercício se tornarem parcial ou totalmente desne- cessarias. art. 4º - A presente lei entrará em vigôr,a partir dg 1º de janeiro de- 1.963 revogando-se as disposiçoss em contrario. são Lourenço d' Oeste, 3 de novembro de 1962 / rofoito Muni per / o 4