norma nº 140/1999

RESOLUÇÃO Nº 140/99.
REGULAMENTA E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO 
DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES.
EDU ANTONIO BORGES, Presidente da Câmara de 
Vereadores de São Lourenço d'Oeste- SC.
Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de 
Vereadores de São Lourenço d'Oeste - SC, aprovou e eu 
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º. A Câmara Municipal de Vereadores tem sua sede e recinto normal à rua Duque 
de Caxias, nº 522, no pavimento superior do prédio da Agência do Banco do 
Brasil, cidade de São Lourenço d´Oeste.
Art. 2º. Além do disposto na Resolução nº 60/91 – Regimento Interno –, a sede da 
Câmara de Vereadores se regerá por esta Resolução.
Art. 3º. As dependências da Câmara de Vereadores poderão ser emprestadas a terceiros 
para a realização de cursos, palestras, seminários e eventos congêneres, em dias 
e horários em que não haja reuniões ou sessões legislativas.
§ 1º. Para os fins do caput deste artigo, somente poderão ser cedidos o auditório e a 
sala das comissões. o plenarinho Argeu Barbosa de Camargo.
§ 2º. A sala do plenário e o equipamento de sonorização somente serão cedidos para 
realização de atos oficiais promovidos por órgãos públicos.
§ 3º. As salas das bancadas partidárias somente serão cedidas aos seus respectivos 
líderes.
§ 4º. Não serão objetos de cessão as salas da administração, da contabilidade e da 
presidência.
Art. 4º. A cessão das dependências da Câmara Municipal será gratuita, desde que o 
cessionário não receba pagamento pelas suas atividades.
DAS SOLICITAÇÕES
Art. 5º. O interessado no uso das dependências formulará pedido em requerimento 
escrito, dirigido à presidência da Câmara Municipal, o qual deverá conter:
a) indicação da entidade requerente;
b) dependência solicitada;
c) dia e horário de utilização;
d) finalidade;
f) assinatura do responsável legal. 
§ 1º. O Presidente, aquiescendo, deferirá o pedido em despacho exarado no próprio 
requerimento.
§ 2º. Na ausência do Presidente o pedido poderá ser deferido por qualquer membro 
da Mesa Diretora, e na ausência destes, pelo Secretário Executivo.
DA UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 6º. Deverá o responsável requerente manter a ordem, respeito e disciplina nas 
dependências da Câmara Municipal, cumprindo e fazendo cumprir disposições 
legais relativas ao uso de bem público e sossego e tranqüilidade dos moradores 
circunzivinhos.
Art. 7º. Os promotores dos eventos a serem realizados na Câmara Municipal, 
responsabilizar-se-ão pelo bom uso das dependências cedidas, devendo, tão 
logo termine o evento, organizar os móveis e demais objetos utilizados, bem 
como efetuar a devida limpeza do recinto.
Art. 8º. Será de total responsabilidade dos promotores dos eventos por qualquer dano ou 
prejuízo em decorrência da utilização das dependências cedidas.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 9º. É expressamente proibido nas dependências da Câmara Municipal:
a) fumar;
b) ingerir bebida alcoólica e/ou produtos narcóticos;
c) utilizar equipamentos com alta intensidade sonora;
d) portar armas;
e) praticar atos de comércio;
f) cobrar ingressos;
g) desviar a finalidade da cedência.
Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço d'Oeste, 31 de agosto de 1999.
EDU ANTONIO BORGES
Presidente