| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1963 |
| Date | 1963-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar Convênio. |
| native_id | 2501 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste São Lourenço D'Oeste — Sta. Catarina Ego JOnd sniado Prefeito Municipal de - sao Lourenço df Oeste, Listado de vanta - Catarina, “40 JuBbB, que a Câmara Municig pai votou,e, eu sanciono a seguinte lei: Arte 1º - Fica O lixecutivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Go- vêrno do istado ge vanta Catarina, atraves do GelisPglie, para a -= construção de predios escolares que se façam necessario no Municie Pide Arte 2º - Esta lei entrará em viggr na data de sua públicação, revogando-se as disposiçoes em contrario São Lourenço à! CGeste, 7 de fevereiro de 1965