norma nº 111/1963

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
São Lourenço D'Oeste — Sta. Catarina
LEI Nº 000/63
( ABRE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE FOTOGRAFIAS DOS ELEITO-
RES DO MUNICIPIO)
Eu José EBLING, Prereiro Muntci—
PAL DE SÃO LovRENÇO D'OESTE, E
TADO DE SANTA CATARINA, FAÇO
BER, QUE A Câmara MUNICIPAL A
E EU SANCIONA O SEGUINTE LES:
ARTe 12 = FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉ=
DITO ESPECIAL DE & 100.000,00 ( cem miL CRUZEIROS) PARA
PAGAMENTO DE FOTOGRAFIAS DOS NOVOS ELEITORES DESTE Muni-
crrio,
ARTe 22 = Fica O MESMO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER JUNTO
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO, A IMPORTÂNCIA
DESTINADA PARA ESSE FIM E PAGA POR AQUELA REPARTIÇÃO.
ARTe 32 = ÀS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEA CORRERÃO POR CON-
TA DO EXÇESSO DE ARRECADAÇÃO QUE FÔR VERIFICADO NO CORREN-
TE EXERCICIO,
ARTo 4º = ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO-
CANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, 27 DE MAIO
DO ANO DE UM MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E TRES,