| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1963 |
| Date | 1963-08-06 |
| Ementa | DÁ NOVOS VALORES AOS LOTES URBANOS DA CIDADE, PARA EFEITO DO IMPOSTO INTER-VIVOS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Preteitura Municipal de São Lourenço D'Oeste São Lourenço D'Oeste — Sta. Catarina CÂMARA MUNICIPAL LEI nº 115/65 (DK NOVOS VALÔRES AUS LOTES URBANOS DA CIDADE, PARA EFSITO DO IMPOSTO INTER= VIVOS). Eu, José Ebling, Prefeito Municipal de dao Lourenço J'Ossis, Lstado de Santa- Catarina, FAÇO 24528, que a Camara Mu- nicipal votou, e eu, sanciono a seguine te leis Art. 1º - Os lotes urbanos da cidade de São Lourenço D'Oeste, a contar desta data, para efelto de pagamento do imposto Inter-Vivos, passarao a ter os seguintes valores: 32 zona - () 55,00 por m2 22 zona - ( 50,00 por m2 12 zona = tj 75,00 por m2 Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. São Lourenço D'Oeste, 12 de agôsto de 1963.