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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 116/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1963
Date 1963-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a associar o Município em Consórcio de Desenvolvimento Econômico.
native_id2510

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
c$aA MUNICIPAL DE São Lourenço D'Oeste — Sta. Catarina
so a6ã.
AUTORIZA O PODER DUNUTIVO à ASSOCIA O HUNICIPIO =M
CONSÓRCIO Di DESSNVOLVIMINTO JCNÓNICO,
Sã JUS JSLING, Prefeito Hunicipal de
São Lourenço D'Oeste, istado de Santa -
Catarina, VAÇO SABER, que a Câmara My»
alcipal votou, e eu, promulgo a seguine
leis
Arte 1º - Pica o poder ixecutivo autorizado a associar o Muníci-
dio em Consorcio Inte-iusicipal de Desenvolvimento E-
conôgico a ser constituido com diversos Hunicipios da
Negiao e que queiram fazer parte do mesmo em suas fince
lidades.
Arte 22 - “utori za tanbgm o ixecutivo a “irnar em noug do Hunici-
pig ou dog Consorgio todos os convenios ou acordos necese
sarios a execução da presente lei;
Arte 58 - ista lei entrará cm vigôr na data ge sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrario.
são Lourenço D'Oeste, !; de setembro de 19635

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