| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1963 |
| Date | 1963-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a associar o Município em Consórcio de Desenvolvimento Econômico. |
| native_id | 2510 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste c$aA MUNICIPAL DE São Lourenço D'Oeste — Sta. Catarina so a6ã. AUTORIZA O PODER DUNUTIVO à ASSOCIA O HUNICIPIO =M CONSÓRCIO Di DESSNVOLVIMINTO JCNÓNICO, Sã JUS JSLING, Prefeito Hunicipal de São Lourenço D'Oeste, istado de Santa - Catarina, VAÇO SABER, que a Câmara My» alcipal votou, e eu, promulgo a seguine leis Arte 1º - Pica o poder ixecutivo autorizado a associar o Muníci- dio em Consorcio Inte-iusicipal de Desenvolvimento E- conôgico a ser constituido com diversos Hunicipios da Negiao e que queiram fazer parte do mesmo em suas fince lidades. Arte 22 - “utori za tanbgm o ixecutivo a “irnar em noug do Hunici- pig ou dog Consorgio todos os convenios ou acordos necese sarios a execução da presente lei; Arte 58 - ista lei entrará cm vigôr na data ge sua publicação, re vogando-se as disposições em contrario. são Lourenço D'Oeste, !; de setembro de 19635