norma nº 118/1963

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prekeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
São Lourenço D'Oeste — Sta. Catarina
lultio 119/63
( Autoriza a Assinatura de Convênios e recebimento de verbas)
Bi, José Bbring, Prefeito tiylicipal de
são-Lourenço D'Oeste, Istaddgde santa
Catarina; PAÇO -vASER, que-a-Éguara Mu-
nicipal votou, e eu, sanciono"a seguin=
te lei:
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a assinar convênio
Arte
2º
e receber verbas da S.P.VelisReP.5.P. ( Superintendência-
do Plano de Valorização Econôuica da Região Fronteira Su-
doests do País), referente ao setor istradas de Rodagem -
Transportes e comunicações.
esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re=
vogando-se as disposições em contrário.
»ão Lourenço D'Oeste, 6 de dezembro de 1963.