| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1963 |
| Date | 1963-11-04 |
| Ementa | ALTERA A LETRA A DO ART. 1º DA LEI 10/59. |
| native_id | 2513 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura (Municipal de São Lourenço D'Oeste São Lourenço D'Oeste — Sta, Catarina ii e 219/65 (altera a letra “A” do artigo 1º sa lei nº 10/59) Zu, José Ebling, Prefeito Hunicipal de são Lourenço D'Oeste, Jstado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Hn- nicipal votou, e eu, sancigno à seguins te leis APte 1º - A letra “A? do artigo 1º da lei 10/59 de 3 de uarço de 1959, passará ter a seguinte redaçãos Todo o requerimento que transitar pela Prefeitura vagãe rá a razão de (! 50,00 ( cinquenta cruzeiros), por contrie buinte. Arte 2º - Esta lei entrará eu vigor na data de sua publicação, Fe vogando=se as disposições em contrário. são Lourenço D'Geste, 6 de dezembro de 1953 feito