| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1963 |
| Date | 1963-12-04 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 116/63. |
| native_id | 2516 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste São Lourenço D'Oeste — Sta. Catarina LEI Nº 122/63 ( Revoga a lei nº 12/59) Cu, José Ebling, Prefeito Munici- pal de vão Lourenço D'Oeste, iista- do de vanta Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal votou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º » Fica revogada a lei nº 12/59 de 3 de março de 1959. art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Lourenço D'Oeste, 6 de dezembro de 1965.