norma nº 123/1963

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste
São Lourenço D'Oeste — Sta. Catarina
LEi Ne 125/63
( Cria a Taxa de Nelhoranentos)
iu, José Holing, Prefeito Hunici-
pal de são Lourenço J'Ceste, Estas
do de vanta Catarina, "AÇO onBR,
que a Câmara Municipal votou, e eus
sanciono a seguinte leis
art. 1º » Fica greada a Taxa de Helnoraventos que sera cobrada
a razao de 204 Sobre os impostos que incidir.
APte 2 - à Taxa a que se sefere a presente lei, incidira sôbre
os Impostos de industrias e Profissões, Predial e Ter-
ritorial Urbaio e sube“riano, « Mabe
Art. 3º - sta lei entcara em vigôr na data, de sua publicação,
revozudas as disposições em contrário.
“ão Lourenço D'Oeste, 10 de dezenhro de 1963