norma nº 130/1963

EL NE 126/65
CORIA & REGULANHNTA O IMPOSTO d& LICENÇÕÕ)
Egs JOSÉ aii, Prefeito Muni ipal de
vao Lourenço ) este, iistado de santa
Catarina, "AÇO SABER, que a Camara Mus
nicipal votou, e eu, sanciono a seguinte
te leis:
rt. 1º - Fica creado o Imposto de loenças Je acôrdo com o artigo 29, -=
item II da Constituição Feder:
Art, 2º = Fica fixado o imposto de Licenç :as , para localização de cstabele-
cimentos comerciais industriais, orcí fissionais e sobre veiculos,
de acordo com a discrninação feita na tabela que segue, e que =
faz parte integrante da presente lei.
“am
a) por meras 2 ate 50 dias ..ccencocsees 5. 000,00
b) por dia que exceder aos 50 dias .esesses 500,00
2) ABBRIUS ,
o POLE AQULTOA cosspmisneeminiuese secas 60.00
b) para créanças ..ece. Eid REAO 6É ES DA “0,00
43 AGuNTão GU Guido PO ND!
a) de socisdades Eooparativas 3 Cius de segue
ros, sorteios, construções etC.s.erssccsses porisd
b) de veiculos motorizados .eccccsercerenso 000,00
6) AREIA mercador do sespusenee near *" 700200
5) 2316200» Dástilado? de cascssrssasccenses ni
a) de maior escala .e.secoroccncossorcesases 5. 000,00
b) de menor escala «sensarsuennseentereseno 2.000,00
6) j, Casas ou indáviduos que os vel»
dam ou aluguem .ececesccerrenenecenentaneno Ee
3 EO E 500,00
a) Com aparelho de ondulação encoscesorsasa 1.000,00
b) sey apare? ng de ondulação ..eseceseseecs 100,00
9) AGÊNCIA JoTuiica PA 1.000,00
“Br
10) 3ARBAQUAS:
a) produzindo até 150 arrodaS «ecensss os ses 500,00
db) produzindo até 1500arrobas ..eceserceses 600,00
o produzindo até 3.000 arrobas ....cccececaa 1.200,00
à) produzindo mais” de NR ATrODAS ..cesss 2. 000,00
e na cidade .eesreccosorcosneconocesanccis
b) no interior .eceseecosorencoenegenesteos
LÊ Dash > Licença para caçar nos meses pre=
MOS ocorareco ger soro rina a serena nat
ro Cass Es PRISAO, 1 alus uem quartos ces
encon voce se
» mercador de pes ni
ORUS, ssa sma do da sis ma a pero sia Sr
18) & LNÇOS CARROCHIS, PARQUES... ccrrerogos 2.000,
19) COMIS REPRESENTAÇÕES, SU.io LGHA Sis 1
a) confacio É Tb ÚSTRIA a Ré
a, 4 1.000,00 5.000,00 de capital 00,90
b) de à É 5.000,00 ES gd: 000,00 cecorerano 1.20%
c) de «4 10.000,00 até ti Eroniado EE 400
d) de «4 25.000,00 até Li 50.000,00 .essessoe 22000100
e) de tj 50.000,00 até ,; 100. 008,00" tt tttees 2.000,00
£) de. 100. 000,00 até «i 200.000,00 .ccceee 5000500
E) de «, 200.000,00 até .i 500. 000,00 «ceuece 5.600,00
h) de “; 300.000,00 atg t+ [00,000 (OO amesera 14 000,00
i) + .à 490:000500 ate vb 560 4000 400 E vaEdtasta ui 800,00
j) de mais de (i 509.000,00 para cada vi ---=
100.000,00 ou fração vi a pá ca niieio RN 4 1.000,00
“our
escritórios ds cecccsasse 600,00
Estente, posnidants diretor «e j
pr PS 1.500,00
mn
a) filiais ..cocororecorcoscnncansessecases
b) agencias .cccsenenerancconcrcceco sacadas “4.400,00
& escrátorios .ccccccercorccnacorceceresoos 5.000,00
d) corresgondentes SR a o, 2.000,00
ES TAG) O nov TÁ IA -
1. ips
le 100300
800,00
2.000,00.
a) de vindo AGE o ee tereeetittttttttitos “1.100,00
b) de agua-ardente .eccoscrc conosco ossasacas o 500,00
e) de licores e outras oebidas essecerasero A
29) BGalnis LAO AGRQUI Rim 0540 0/0 nio arm praca E
AME coseerensesencarenvesroresens 100106
51) jHObPIUAIS |
“ na = clundo . ç Ne erererererererereo te 000,00
db) no inter or BIAL au me no mes mete dra 2.000,00
E
INSTALADOR DE dágua, exgóto ete. .ccercesena 300,00
55) cento, do DELeZÃ sussáie caca cout 1.000,00
5h) LaluÃO, or dia ou noite ..cecercenesa 500,00
,
2.000,00
ng k
57) atira E RE OND =
38) PINTOR OU DICORADOR, cscscoserennacassos
39) PARTIvUS, avaliador ou destribuidor ...
avr
=
x O Mercador ou explorador de qual quer ati-
vidade não constante de outra lei secccssas
b) Os estabelecimentos conerciais e
trigis não especificados “esta hega p
perigo as jaxas do inc. 20
”
: E ares ccsse so, á
») a aluguel dnccoscas cerorcsnce ares
42) AUTO ONIBUS PARA PASSAGEIROS ...ccccsos
a) com papacidads ate 20 passageiros ..cc.. Lo 000,00
b) com capacidade para mais de 20 ..cersves 5 000,00
pe Re tp DAPELQUINE sscsseas sa nuas ra 5.000,00
a) particular ate 6 de carga ecc... !po OC0,00
b) particular, de sais de 6.000 kg... ..cccu 5 + 000,00:
c de frete dte 6.000 kg de carga .cccceseas 000,00
d) de frete de mais de 6,000KG da cargã.... «900,00
) MOTOCICANTAS. cosserecs escorra cascas do 500,00
a) particular .eccescrecoscrsesso 100,00
b) dê Aluguel sxcssusccenacenco cusscsmensos 160,00
. + O mesmo que Hotocicletus
; grando coins MMS das vas 400,00
D) de frete pequenas MF. MM. coracececros "400,00
LT À cosccorcce geracao r casaca nando 14.600,00 -
48) TARIFA, de cotação para abatei=zado....
a) por cabaça de gado abatido cecceneccesao
na cidade .escconcocreoncocecanore saves ces 120500
no interior .ccccccorcorcecserancecsos see 5
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor 9a (nia de sua publicação, revogandos
se as disposições cm contrario,
São Lourenço D'Oeste, 11 de dezenhro de 1963.