norma nº 129/1963

Prefeitura Municipal
LEI Nº 129/63
- m .
DispõE sOBRE A AQUIBIÇAO DE MAQUINA RODOVI Am
RIA COM FINANCIAMENTOS,
FAÇO SABER que A CAMARA
MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 128- É O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR DE QUALQUER —
ORGAO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUSIVE DOS DE
ECONOMIA MISTA, COM FINANCIAMENTO DO BANGO DE DESENVOLVI-—
MENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A, (BDE), uma MOTONIVE
LADORA,
ART. 28- É IGULAMENTE AUTORIZADO O PREFEITO MUNIGIPAL A FIRMAR 08 —
CONTRATOS NECESSÁRIOS, QUE, ALEM DAS CLÁUSULAS GERAIS, PO-
DERAO CONTER OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA VERSANDO SÔBRE O gE-
GUINTE?
A)- NO PRÊÇO DA MÁQUINA SE COMPUTARÃO, ALÉM DO SEU CUSTO EM DÓ
LARES AMERICANOS, TRANSFORMADOS EM CRUZEIROS À DATA DA LA
QUIDAÇÃO DAS PARCELAS, NA FORMA DO CONTRATO, MAIS AS SE-=
GUINTES DESPESAS! DESPESAS DE ABERTURA DE CREDITO, DE FRETE,
DE SEGURO, DE DESEMBARAÇO PORTUÁRIO E ALFANDEGÁRIO, DE CO-
MISSÃO AO VENDEDOR, DE JUROS, DA PARTE ADIANTADA PELO BDE —
PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, DE COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO AO
BDE, DE JUROS SÔBRE AS PARCELAS DAS PRESTAÇÕES VINÇENDAS, E
OUTRAS DESPESAS QUE OCORREREM EM RAZÃO DA IMPORTAÇÃO DIRETA
DO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO.
8)- CONCORDÂNCIA DE QUE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS CALCULADAS EM —
DOLARES AMERICANOS, TERAO O SEU VALOR EM CRUZEIROS FIXADOS,
TENDO EM VISTA A COTAÇÃO DO DOLAR AMERICANO 4 DATA DA LIQUI
DAÇAO EFETIVA DA PRESTAÇÃO. EsTA COTAÇÃO SERA A QUE PREVAL
CER OFICIALMENTE PARA REMESSAS PARA O EXTERIOR,
C)- PRESTAÇÃO DE GARANTIAS ADEQUADAS, NA FORMA COMO DISPUSER O
VENDEDOR OU A ENTIDADE FINANCIADORA, INCLUSIVE DE VINCULA-—
GAO DAS RENDAS DECORRENTES DO ARTIGO 15, PARAGRAFOS 48 E 59
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( COTAS DO INPÔSTO DE RENDA E IMPÔS
TO DE CONSUMO) E ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COTA DO
RETÔRNO DO ESTADO), BEM COMO DE OUTRAS RENDAS MUNICIPAIS, —
TUDO POR MEIO DE INSTRUMENTOS HÁBEIS E IRREVOGAVEIS, A JUÍZO
DO VENDEDOR OU DA ENTIDADE FINANCIADORA,
Prefeitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
D)- CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO DO EQUIPAMENTO ADQUIRIDOS
ART. 52- Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR NECESSARIO A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS
ASSUMIDOS CONTRATUALMENTE EM FUNÇÃO DA COMPRA DA MOTO-
NIVELADORA«
$ ÚNICO- 0 CRÉDITO ESPECIAL CORRERÁ POR CONTA DE EXCESSO DE ARRE
CADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO OU DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
QUE O PREFEITO MUNICIPAL É (AUTORIZADO A CONCRETIZAR, —
RESGATAVEL NESTE OU NOS PRÓXIMOS EXERCICIOS.
ARTe 42- O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1965 CONTERÁ OBRIGATORIAMEN
TE PARCELAS DESTINADAS, ESPECIFICAMENTE, A ATENDER OS
COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA PREFEITURA, EM RAZÃO DO PRE
VISTO NESTA LEI.
ART. 52- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, =
REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
São LOURENÇO D'OESTE,
No eg DO « X 00 400 * Eanes
Total Geral di Despesa,» stesentosants eoroncenacana (26,000
Epica ne - O Poder Emscutivo tica autorizados
1 ») - Seo aitos” supltcantaros por conta do excesso do are
is recadação e mediante anulação de dotações orçamentárias
que no decorrer do parcuaa se amaram parcial ou to.
talnente desnecessárias.
u arte da. - A presente lei entrará em vieêr a partir de mui
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são ereta sroentey 11 de Dezenhro de 196%,