norma nº 1/1964

Prefeitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
LEI Nº 1/64
comerem
( Revoga as Leis 9/59 - 108/63 E o ARTIGO 48 DA Lei 90/62 )
Eu, ZENO GERMANO ETGES, PREFEITO MUNICIPAL
DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA -
CATARINA, FAÇO SABER, QuE A CÂMARA MUNSCI-
PAL VOTOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEU:
ART. 18 — Ficam REVOGADAS AS LEIS 9/59 DE 3 DE MARÇO DE 1959, a Les
108/63 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1964 E o Artigo 48 DA LEI 90/62
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1962.
ART. 22 — EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAN
DO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
São LovrENÇçO D'OESTE, 21 DE FEVEREIRO DE 1964.
PREFEITO