norma nº 2/1964

Prefeitura Municipal
São Lourenço dOeste — Santa Catarina
LEI Nº 2/64
( DA nova REDAÇÃO AO ART. 12 OA Lei 4/59 )
Eu, ZENO GERMANO ETGES, PREFEITO MUNICIPAL
DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA —
CaraRINA, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA VOTOU,-
“E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS
ART. 182 - O ARTIGO 12 DA Lei 4/59 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1959 PASSARÁ
A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
"FICA CREADA A Taxa DE EDUCAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) 88
GRE OS INPOSTOS SEGUINTES! PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, —
TERRITORIAL SUB-URBANO, INDÚSTRIA E PROFISSÕES, LICENÇAS,-
DIVERSÕES PÚBLICAS, EXPLORAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL.
ART. 28 — TODOS OS DEMAIS ARTIGOS DA REFERIDA LEI PERMANECERÃO em -
VIGOR.
ART. 38 — Esta LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO-
GANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
dão LOURENÇO D'OESTE, 21 DE FEVEREIRO DE 1964,