| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1964 |
| Date | 1964-02-20 |
| Ementa | Que regulamenta a incidência do Imposto sobre Diversões Públicas. |
| native_id | 2526 |
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Prefei tura, Municipal São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina LEI Nº 3/64 ( REGULAMENTA A INCIDENCIA DO INPÔSTO 8/DIvERSÕES PÚBLICAS ) Eu, ZENO GERMANO ETGES, PREFEITO Mun CiPaL DE SãO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL VOTOU, E EU SANCIONO A SEQUINTE LEIS ART. 18 - Fica CREADO O IMPOSTO 8s/DIvVERSÕES PÚBLICAS, A QUE SE REFE RE O ARTIGO 29, ITEM IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL — SERÁ COBRADO CONFORME ESPECIFICA A TABELA ABAIXO: I- BAILES PÚBLICOS - POR ANO cserenc correa: 12.000,00 li= Cinemas, POR FUNÇÃO — 10% BBBRE O VALOR- DAB ENTRADAS ARRECADADAS. tii>- Raias PARA CORRIDAS DE CAVALOS, POR ANO. 5.000,00 IV- DANCINGS, POR ANO e ceccccccescerercrcaso 60.000,00 V- FUNÇÃO PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA — POR FUNÇÃO ceceserccos 500,00 ART. 28 — EgTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE- VOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. São LovrENçO D'OESTE, 21 DE FEVEREIRO DE 1964,