| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1964 |
| Date | 1964-02-20 |
| Ementa | Aumenta a multa para cobrança de Impostos entre um exercício e outro. |
| native_id | 2527 |
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Prefeitura Municipal São Lourenço d'Oeste — Santa. LEI Nº 4/64 ( AUMENTA A NULTA PARA COBRANÇA DE INPOSTOS ENTRE UM EXERCÍCIO E OUTRO) Eu, ZENO GERMANO ETGES, PREFEITO MUniGi= PAL OE SÃO LOVRENÇO D'OESTE, ESTADO OE -— Santa CATARINA, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL VOTOU, E EU SANCIONO A SGAVINTE LEIS Ante 18 — À MULTA PARA PAGAMENTO DE INPOSTOS ATRAZADOS SERÁ o 50% (CINCOENTA POR CENTO) POR EXERCÍCIO. ART. 28 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA BATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE- VOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,