| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1964 |
| Date | 1964-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo abrir Concorrência Pública. |
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Prefeitura Municipal São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina LEI Nº 5/64 , AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CONCORRÊNCIA PUBLICA.- Eu, Zeno G. ETGES, PREFEITO Mu- NICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE 4JESTADO DE SANTA CATARINA, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL — VOTOU, E, EU SANCÍONO A SEGUÍN- TE LEI Art. 1º — Fica O Executivo MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊN- CIA PÚBLICA PARA A VENDA DO PATROL "UTOS", ART. 22 — ESTA EEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE- VOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. São LOURENÇO D'OESTE,27 DE FEVEREIRO DE 1964