| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1964 |
| Date | 1964-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conseguir Empréstimo. |
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Prefeitura Municipal São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina LEI Nº 6/64 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSEGUIR EMPRÉSTIMOS Eu, Zeno G. Erces, Preretto MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE /- SANTA CATARINA, FAÇO SABER, QUE a Câ- MARA MUNICIPAL VOTOU, E, EU SANCIONO/ A SEGUINTE LE1 : ART. 12 —- Fica O ExECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSEGUIR EMPRÉSTI- MOS DE QUALQUER FONTE BANCÁRIA OU CAIXAS ECONÔMICAS FEDERAIS OU ESTADUAIS, OU DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU DE PARTICULARES , DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MAQUINAS RODOVIÁRIAS E OUTROS FINS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. ART. 22 — EsTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAN m- , De-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. SÃo LOURENÇO D'OESTE, 27 DE FEVEREIRO DE 1964.-