| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1964 |
| Date | 1964-02-24 |
| Ementa | Revoga a Lei 27/59 de 20 de maio de 1959. |
| native_id | 2530 |
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Prefeitura Municipal São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina LEI Nº 7/64 REvoca A Lei 27/59 DE 20 DE MAIO DE 1959 ,— Eu, ZENO G. ETGES, PREFEITO MUNI- CIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ES TADO DE SANTA CATARINA, FAÇO SABER »QUE A CÂMARA MUNICIPAL VOTOU, E, EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º — Fica REVOGADA A LEI N2 27/59 DE 20 DE MAIO DE 1959. , a ART. 2º — ESTA LEI ENTRARA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE- VOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. SÃo LOURENÇO D'OESTE, 27 DE FEVEREIRO DE 1964.-