norma nº 8/1964

Prefeitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Faz INCIDIR O IMPÔSTO DE LICENÇA SÔBRE O COMÉRCIO AMBULANTE.
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Eu, ZENO GERMANO ETGES, PREFELTO
MUNICIPAL DE SÃO Lourenço O! OEs-
TE — ESTADO DE SANTA CATARINA, —
FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICI-
PAL VOTOU, E, EU SANCIONO A SE-—
GUINTE Le t:-
ART. 18 — O ImpôstO DE LICENÇA SÔBRE O COMÉRCIO AMBULANTE 'SE-
RÁ COBRADO DE ACÔRDO COM A TABELA ABAIXO:
1º - VENDEDORES AMBULANTES
A) MASCATES -
POR ANO cecccccercrcrrcra o... CR$ 300.000,00
Por SEMESTRE cc... 84 200.000,00
Por mês ..... 000. ! 100.000,00
POR DIA cecccccerserrrarsaaa 10.000000
$ 18 - Tooos os VENDEDORES AMBULANTES, NÃO ESTABELECIDOS -—
DENTRO DO MUNICÍPIO, SEJA QUAL FÔR O RAMO A QUE SE
DEDICAREM, E QUE NÃO TENHAM ESPECIFICAÇÃO ESPECIAL
NESTA LEI, PAGARÃO A LICENÇA COMO MASCATES.
5 22 - Não SERÃO ATINGIDOS POR ESTA LEI, OS VENDEDORES ES-.
TABELECIDOS NO MUNICÍPIO E PAGAM O IMPÔSTO DE InDús
TRIAS B&B PROFISSÕES, BEM COMO OS VENDEDORES QUE VEN-
DEREM EXCLUSIVNMENTE AO COMÉRCIO, LEGALMENTE ESTABE
LECIDO.
ART. 28.- 2º — COMPRADORES AMBULANTES
Pei a Si A
A) COMPRADCRES DE CEREAIS,
NÃO ESTABELECIDOS: -—
MILHO, POR VOLUME — 60 KG. ..ccc. 00... CR$ 50,00
FEIJÃO POR VOLUME —- 60 KG. errors ! 100,00
B) COMPRADORES DE GADO BOVINO —
-“EXPORTADO PARA FORA DO MUNICÍPIO:-
— POR CABEÇA . + 2... 2... CR$ 3.000,00
no
- O IMPÔSTO DEVIDO NA LETRA B, SERÁ PAGO PELO VENDEDOR.
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- NÃO ESTÃO SUVEIROS A ESTA LEI OS COMPRADORES QUE TE-
NHAM POSTOS DE COMPRA DEVIDAMENTE LEGALIZADOS.
GONTINUA — FLS. 2,
Prefeitura Municipal
TR Fis. 2
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
ART.
ART.
38
Ag
LE! NR. 8/64 - CONTINUAÇÃO.
FICAM ISENTOS OS PRODUTORES, RESIDENTES NO MUN ICI-
.
PIO, QUANDO VENDEREM OS SEUS PROPRIOS PRODUTOS, E,
OS COMPRADORES QUE COMPRAREM. EXCLUSIVAMENTE DE CO-
MERCIANTES LEGALIZADOS.
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ESTA LEI ENTRARA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
- Fá
REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE FEVEREIRO DE 1964.
Zeno GERMANO ETGES — PREFEITO M,