norma nº 10/1964

Prefeitura Municipal
Eu, ZENo GERMANO ETGES, PREFEITO
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE,
ESTADO DE SANTA CATARINA, FAÇO SA-
BER, que a CÂMARA MUNICIPAL VOTOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
ArT. 1º — Fica O PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A SALA DA
CÂMARA MUNICIPAL, PARA NELA FUNCIONAR A ESCOLA NOTUR
. ,
NA — A TER INÍCIO NOS PRXIMOS DIAS.
m , , ”
ART. 22 —- À CESSÃO DA SALA SERA DE CARATER GRATUITO, NÃO PODEN
, ,
DO, OUTROSSIM, ONERAR OS COFRES DO MUNICIPIO.
ART. 32 — SERA DE TEMPO INDETERMINADO O PRAZO A QUE SE REFERE
ESTA CESSÃO, E, SEMPRE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGI
REM, SERA A MESMA SUSPENSA PELO TEMPO NECESSÁRIO.
ArT. 48
ESTA LEI ENTRARA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
- ,
REBOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO, 6 DE MAIO DE 1964.-
ZENO GERMANO ETGES
PrereitTO MUNICIPAL