norma nº 11/1964

Prefeitura Municipal
AURORIZA O EXECUTIVO A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM O Govêrno DO
ESTADO, PARA, EM TROCA DE REFORMA, DISPÔR POR MAIS ANOS DO TRATOR
HANOMAG K60.-
ART.
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Eu, Zeno GERMANO ETGES, PREFEITO —
MUNICIPAL DE S.LOURENÇO D'OESTE, EsTA-.
DO DE SANTA CATARINA, FAÇO SABER QUE A
Câmara MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:-
Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMEN-
TOS COM A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, PARA ——
DISPÔR DOS SERVIÇOS DO TRATOR HANOMAG K60 — PERTENCENTE —
AQUELA SECRETARIA, POR UM TEMPO NÍNIMO DE TREIS (3) ANOS.
CONSEGUIDA E FIRMADA, EM NÔVO CONVÊNIO, ESTA DISPOSIÇÃO, A
PREFEITURA, EM COMPENSAÇÃO, PODERÁ TRATAR DA RECUPERAÇÃO
DA REFERIDA MAQUINA, UMA VEZ QUE O CUSTO NÃO ULTRAPASSE O
VALOR DOS SERVIÇÕES A SEREM PRESTADOS.
O ORÇAMENTO DAS DESPESAS DE RECUPERAÇÃO DO TRATOR SERÁ —
SUBMETIDO Á NOVA APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA Fl-
NAL APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO
GANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO, 6 DE MAIO DE 1964.-
meme mm meme
ZENO GERMANO ETGES —
PREFEITO MUNICIPAL.