norma nº 12/1964

ALTERA A INCIDÊNCIA DO IMPÊSTO DE LICENÇA SÔBRE O ABATE
DE GADO BOVINO.
Eu, ZENO CERMANO ETGES, PREFE|-
TO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OES
TE, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAÇÕ
SABER que Aa CâMaRA MUNICIPAL VOTOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI —
ArTIGO 12 —- O Inciso 48 — LETRA V — DA LEI NR. 126/63, PASSARA
A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
nym
concorra cocos a 0 0 04
48) TARIFA — DE COTAÇÃO PARA ABATER GADO —
- POR CABEÇA DE GADO ABATIDO:-—
A)- NA CIDADE ...cccccce coco. «CR$ 500,00
B)- NO INTERIOR .ecccccecrcreceeee 150,00
ARTIGO 22 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ção, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
São Lourenço D'OESTE, ÚI DE MAIO DE 1964.
PREF TO.