norma nº 15/1964

Prefeitura Municipal
São Lourenço d'Oeste
PROIBE A COBERTURA DE TELHADOS COM TABUINHAS NO PERIMETRO URBANO.
Eu, ZENO GERMANO ETGES, PRE-
FEITO MUNICIPAL DE São LOURENÇO
D'OESTE - sc.- FAÇO SABER QuE A
CÂMARA MUNICIPAL VOTOU E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI — 7
ART. 12 — FICA PROIBIDO, NO PERÍMETRO URBANO, O USO DE TABUI=:
NHAS PARA A COBERTURA DE TELHADOS, EM TODAS AS HABI-
TAÇÕES OU ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE QUE —
FOREM CONSTRUÍDOS DENTRO DA DISTÂNCIA DE 15 METROS —
DA RUA.
ART. 22 — À PRESENTE LEI ENTRARA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLI
- - ,
CAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
SÃo LOURENÇO D'OESTE, 12 DE MAIO DE 1964.-
UNICIPAL.