norma nº 16/1964

Prefeitura Municipal
São Louren
ço d'Oeste — Santa Catarina
, .: ,
ABre CREDITO ESPECIAL PARA GRATIFICAÇÃO A FUNCIONARIOS MUNICIPAIS.
Eu, Zeno GERMANO ETGES, PRE-
FEITO MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO
D'OESTE - sc.- FAÇO SABER QuE A
CÂMARA MUNICIPAL VOTOU E EU SAN
CIONO-A SEGUINTE LEI — E
,
Fica o Executivo MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRE-
-
no
!
ARTIGO
DITO ESPECIAL DE CR$300.000,00 -( TREZENTOS MIL CRUZEI
ROS)- DESTINADO A GRATIFICAÇÕES A FUNCIONARIOS PUBLI-
COS MUNICIPAIS.
ÀS DESPEZAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR
e)
i
ARTIGO 2
CONTA DO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA ES-
.
TE EXERCICIOS.
to
1
ARTIGO 3 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
- ,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
São LouRENÇO D'OESTE, 13 DE MAIO DE 1964.-