norma nº 18/1964

Prefeitura Municipal
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
,
Fixa UM VALOR VENAL MINIMO PARA EFEITOS DO PAGAMENTO DO Impôs-
To DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS!".
Eu, ZENO GERMANO ETGES, PREFEL-
TO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OES
TE - sc.- FAÇO SABER QuE A CÂMARA.
MUNICIPAL VOTOU E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI —
ART. 1º — ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 32 DA LEI NR. 72/61 - O
, ,
SEGUINTE PARAGRAFO UNICO:—
"ng ÚNICO -— FICA ESTABELECIDO UM VALOR VENAL MÍNIMO —
DE CR$2.000,00 -(Dois miL CRUZEIROS)- SÔBRE FRAÇÕES
DE TERRAS OU IMÓVEIS, PARA EFEITOS DE CALCULO E PA-
GAMENTO DO IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS!.
, ,
ART. 2º - FICA IGULAMENTE ACRESCIDO DO PARAGRAFO UNICO ACI
MA, O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR. 113/63.
ART. 3º — EstTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA
- - ,
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
São Lourenço D'OESTE, 13 DE MAIO DE 1964.